Novos procuradores só em 2017 em Bauru

Porém, a situação é ainda pior do que no papel. “Na verdade, são 19 que temos hoje, pois dois estão afastados, além daqueles afastamento previstos, como férias, licença-prêmio e licença-maternidade. Na prática, chegamos a trabalhar com 15 profissionais”, explica Porto.

O último procurador admitido já tem 16 anos de carreira na prefeitura, pois entrou em 1999. Depois, ninguém mais foi contratado porque dois concursos públicos para preencher vagas neste cargo foram anulados pela Justiça. O primeiro, em 2005, pela alegação de que o município utilizou banca própria. Em 2011, foi justamente o inverso: o fato de ter contratado uma empresa terceirizada levou a suspensão do exame.

“Nós conseguimos fazer com equipe própria, mas um dos questionamentos do concurso passado (em 2005), foi pelo fato de ter sido com banca nossa. Eu sou o secretário, teria de ser o presidente da banca, porém, já fui professor de curso preparatório para concurso. Tenho aqui mais seis procuradores que são professores de faculdade. Se passa um aluno, um orientando ou um familiar, dá margem a interpretações. Se considerarmos que o procurador mais novo aqui é de 1999, ele tem, pelo menos, 20 anos de advocacia, é impossível que não conheça todos os juízes, promotores e advogados. É quase impossível não passar um colega”, explica.

“É por isso que não estamos fazendo concurso. Nada impede que façamos uma prova hoje, mas vai recair neste problema de ter banca própria, e o concurso acabaria sendo anulado”, completa.

Para o titular da Secretaria de Negócios Jurídicos, a única solução para o impasse é voltar a fazer concursos com empresas terceirizadas, que garantem maior grau de isenção.

“A decisão de que Bauru não pode terceirizar os concursos foi dada em primeiro grau em 2010, e, depois, em segundo grau, no Tribunal de Justiça (TJ). Mas nós estamos contestando isso, pois praticamente todas as cidades contratam empresas de fora justamente por essa situação delicada que uma banca própria implica. Estamos recorrendo e a expectativa é reverter ainda neste ano, mas aí não haverá mais tempo hábil para contratar novos procuradores, pois, em 2016, é praticamente impossível abrir concurso, por ser ano de eleição municipal, quando apenas áreas de saúde e educação podem admitir novos funcionários para reposição de saídas”, menciona. “Se tudo correr bem, poderemos ter um novo concurso e contratar procuradores daqui a dois anos, em 2017”, adianta Porto.

Demanda

Atualmente, são 100 mil execuções fiscais em andamento. “Cada uma das duas Varas da Fazenda Pública trabalha com 50 mil processos, e isso só os que estão em andamento, sem contar os ajuizados, que aí é número astronômico. E os cartórios das Varas da Fazenda (que são estaduais) também são enxutos, são 70 mil processos por vara, se contar os do Estado também, isso com nove funcionários cada”, comenta.

O processo judicial eletrônico é uma das soluções apontada por Porto, entretanto, o sistema tem que ser mais rápido do que o atual. “Quando você entra no site do TJ, são requisitados vários dados no peticionamento eletrônico. Isso tem de ser feito uma a uma, e demora em média meia hora cada, isso se não houver nenhum passo errado e a pessoa estiver bem habilitada, e só aceita documento em PDF”, diz.

“Isso com 19 procuradores, que precisam tocar 20 mil processos só neste ano, sob pena de prescreverem. A gente tem as procuradorias consultiva, contencioso, patrimônio imobiliário e execução fiscal. Eu estou falando de 20 mil só nesta última”, acrescenta o secretário.

A respeito da aquisição de um sistema ágil, Porto adianta que a prefeitura está em fase avançada para contratar tal serviço. “Grandes empresas de recuperação de crédito só conseguem dar conta de um volume enorme de serviço porque possuem sistemas muito rápidos. Nós estamos em via de contratar um sistema para agilizar isso”, comenta.

“Empresas de recuperação ajuízam 20 mil execuções em torno de oito minutos. Eu nem quero algo assim, mas um sistema que agilize mais o que temos”, salienta Porto. “Além disso, todas as dúvidas jurídicas das demais secretarias e do Gabinete caem aqui. Então, a demanda é ainda maior se colocarmos na prática”, finaliza o secretário.

Outras áreas

Não é só a Secretaria de Negócios Jurídicos que enfrenta dificuldade para repor saída de funcionários. Como Bauru está próximo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, poucos concursos serão abertos neste ano. O teto é de 51,3%, e atualmente, o município gasta cerca de 51% com folha de pagamento.

Segundo Maurício Porto, apenas reposições serão feitas, e ainda priorizando áreas como Saúde e Educação. Enquanto estiver em vigência a decisão atual do TJ, qualquer concurso da prefeitura de Bauru ou da Câmara Municipal precisam ser feitos com equipe própria. Já o Departamento de Água e Esgoto (DAE) pode terceirizar as provas – algumas delas foram feitas pela Fundação Vunesp, recentemente.