Billy Mao/Divulgação |
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Câmara de Lençóis deve decidir nos próximos dias sobre mudança da aposentaria especial |
A prefeitura encaminhou para a Câmara de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) projeto de lei para regular a concessão da aposentadoria especial, concedida aos servidores municipais que tenham exercido atividades de risco ou que atuaram sob condições especiais que possam prejudicar a saúde ou integridade física.
Por envolver servidor público, o presidente da Casa, Anderson Prado Lima (PV), diz que alteração deve gerar debate. “Tudo que envolve o servidor público sempre gera discussão”, afirmou. O projeto ainda tramita nas comissões permanentes que vão emitir parecer sobre a legalidade e será votado nas próximas semanas.
Em nota expedida pela assessoria de imprensa da prefeita Izabel Cristina Campanari Lorenzetti (PSDB), a justificativa da alteração é atender a Súmula 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os institutos de previdência apliquem as Regras Gerais da Previdência ao serviço público quanto aos casos de aposentadoria especial.
A Constituição Federal de 1988 condicionou a aposentadoria especial no serviço público e caberia ao Congresso Nacional ou Presidente de República a elaboração de uma lei neste sentido, o que não foi feito até o momento, motivando o STF a emitir a Súmula.
Segundo a prefeitura, o Supremo também decidiu que a omissão referente à adição da Lei Complementar no que se refere o artigo 4.º, do parágrafo 4.º, da Constituição Federal de 1988, deve ser imputada ao presidente da República e ao Congresso Nacional. A competência para regulamentar o tema é da União e as decisões são de ministros do STF, referendadas em 2014.
Respeitar
De acordo com a assessoria de imprensa, em Lençóis Paulista o Instituto de Previdência Municipal (Iprem) irá respeitar a determinação do Supremo Tribunal e fará a contagem do tempo de serviço de acordo com o que for certificado pelo INSS, uma vez que existe, entre os dois institutos, o convênio de compensação de fundos, na qual o Iprem recebe os valores contribuídos pelo servidor junto ao INSS. “Entretanto, para que isso ocorra, a concessão de aposentadoria deve estar rigorosamente de acordo com as normas e portanto, o Iprem não pode reconhecer como especial o tempo que o INSS não reconhece essa categoria”, diz em nota.
Segundo Anderson Lima, no Legislativo há pelo menos três parlamentares ligados ao funcionalismo. Um dos membros da Mesa Diretora, Jonadabe José de Souza (SDD), é presidente da associação dos servidores, do qual já se manifestou contra a mudança.
‘Canal direto’
Além do vereador Jonadabe José de Souza (SDD), que é presidente da associação dos servidores, outros dois parlamentares são servidores públicos municipais: Gumercindo Ticianelli (DEM) e Emerson André Carrit Coneglian (PSDB).
“Temos um canal direto com os servidores. Eles vão analisar criteriosamente esse tema”, adiantou o presidente da Câmara em Lençóis, Anderson Lima.
Contra
Presidente da associação dos servidores, Jonadabe José de Souza (SDD) se mostrou contra a mudança da aposentadoria especial em Lençóis Paulista. “Do jeito que está hoje o projeto, sou contra, porque esse ajuste não vai beneficiar a todos os funcionários. Tem servidor que atua há 28 anos e não será compensado em razão das normas do Instituto de Previdência Municipal. Sendo assim, ele terá que trabalhar mais 10 anos antes de se aposentar”, criticou.
