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Da esquerda para direita (em pé): José Augusto Castilho, Alessandro Biem Cunha Carvalho, Darlene Tendolo, Ubirajara Maintinguer, Luis Henrique Rafael e Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima |
Com o objetivo de criar uma rede de prevenção e erradicação do trabalho infantil, discutir e propor estratégias para proteção integral da criança e do adolescente, foi realizada uma reunião, nesta semana, no Fórum Trabalhista de Bauru envolvendo diversas autoridades.
A juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima, diretora do Fórum, foi quem presidiu o encontro. A magistrada divulgou a instalação, em breve, do Juizado Especial da Criança e da Adolescência (Jeia) no Fórum Trabalhista de Bauru, com competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 anos.
No juizado, estarão incluídos os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico e competência territorial sobre toda a respectiva circunscrição, conforme Resolução Administrativa 14/2014, de outubro 2014, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.
Estiveram presentes na reunião Luis Henrique Rafael, procurador do Trabalho; Ubirajara Maintinguer, juiz da Infância e da Juventude; José Augusto Castilho, juiz do Trabalho substituto; Alessandro Biem Cunha Carvalho; presidente da OAB – Bauru; Darlene Tendolo, secretaria municipal do Bem Estar Social (Sebes); e representantes de outras entidades.
Aprendizagem
Como o trabalho não é permitido aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir dos 14 anos), a preocupação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência é de encaminhar os jovens para contratos de aprendizagem.
Por isso, foi destacada a parceria com o Ministério Público do Trabalho, Sebes, entidades do Sistema S (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop), bem como para cursos oferecidos através da atuação do Conselho Tutelar do município e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelas entidades assistenciais locais.
Após ampla discussão, com a apresentação das ações adotadas no combate ao trabalho infantil, os órgãos e entidades representadas na reunião acordaram em compartilhar, no prazo de 10 dias, os dados referentes ao número de vagas disponíveis em Bauru para cursos de aprendizagem e capacitação, especificando sua natureza e duração, bem como o pagamento de “bolsa” no caso do último; o número de trabalhadores na faixa etária de 14 a 18 anos; e de aprendizes formalmente contratados.
A reunião destacou ainda que a empresas de Bauru e região serão visitadas e conscientizadas da importante função social que desempenham ao contratar aprendizes, proporcionando a formação dos adolescentes e qualificando mão-de-obra para futura efetivação após o término do contrato de aprendizagem, sem prejuízo das ações de fiscalização no cumprimento da cota de aprendizes, que varia de 5 a 15%, sob as penas legais.
Houve, ainda, a proposta de adoção de uma agenda conjunta de palestras e atividades sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil em Bauru.
“O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria Municipal de Educação, os sindicatos de Empregados e Empregadores, as faculdades de Direito e Serviço Social e outras entidades assistenciais locais ficam desde já convidadas a integrarem esta Rede de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”, disse o Fórum Trabalhista, em nota.
Responsabilidades
Visando evitar conflito de competências entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, a corregedoria do TRT da 15.ª Região e representantes da 2.ª Região, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo assinaram, em dezembro do ano passado, uma recomendação aos juízes de direito da Infância e da Juventude para que encaminhem pedidos de autorização judicial sobre trabalho de crianças e adolescentes à Justiça do Trabalho.
A medida vai ao encontro da recente decisão do TRT-15 de criar os Juizados Especiais da Infância e Adolescência, chamados Jeias, que serão instalados em cada uma das oito circunscrições do Regional, além do município de Fernandópolis. O primeiro Jeia já está em funcionamento no Fórum Trabalhista de Franca. No dia 6 de março próximo, será instalado o Jeia em Presidente Prudente e Bauru será agraciado em breve com o Juizado Especial da Infância e Adolescência, que atuará no combate ao trabalho infantil.
