Dallari apresenta relatório da Comissão Nacional da Verdade

Na entrevista coletiva concedida, Dallari esclareceu pontos de dúvidas frequentes em torno do papel e dos objetivos da CNV e lamentou o “silêncio” das Forças Armadas, que, segundo o advogado, não cooperaram para o esclarecimentos de fatos importantes apontados.

“Nossa relação foi republicana e adequada do ponto de vista institucional. Mas não ficamos satisfeitos com o posicionamento dos militares. Apresentávamos dados muito relevantes sobre a responsabilidade das Forças Armadas, mas nunca tinham nada a declarar. Até hoje, não há o reconhecimento de tudo o que ocorreu”, lamentou.

O relatório da CNV defende a responsabilização de autores de crimes, como execuções, torturas e ocultações de cadáveres. Dallari revelou que o relatório final lista 377 nomes apontados como violadores, inclusive os dos presidentes da República do período ditatorial.

O jurista argumenta que, diferentemente do que é disseminado, a punição de criminosos não depende, necessariamente, da revisão da Lei de Anistia.

“Ela versa sobre crimes políticos. O torturador não cometia crime político, mas, sim, se valia da estrutura do Estado para matar. Constatamos casos de barbárie indescritíveis: violência sexual, pai e mãe sendo torturados na frente dos filhos. Tratava-se de uma política pública de extermínio. Por esse motivo, recomendamos a penalização dessas pessoas”, pontuou.

Segundo Dallari, o Judiciário, o Ministério Público (MP) e o Congresso Nacional devem se encarregar de debater os caminhos legais para a execução dessa recomendação. “O MP já está coeso no entendimento de que deve haver a responsabilização e alguns casos concretos já chegam às cortes superiores. O que não dá é para que o Brasil seja o único País da América Latina a não tomar essa atitude”.

FOCO

O jurista afastou ainda as acusações de “revanchismo” e explicou que a Comissão Nacional da Verdade não apurou eventuais crimes cometidos por militantes opositores à ditadura porque sua lei instituidora focava o objeto de investigação nas violações aos direitos humanos, que, por definição, são praticadas pelo Estado.

“Além disso, os atos praticados por grupos insurgentes foram apurados à época. A Justiça Militar julgou mais de 7 mil pessoas e condenou 2.800. Muitas dessas pessoas não foram beneficiadas pela Lei de Anistia, que não contemplava os crimes de sangue”, observou.

Dallari completou frisando que outras 434 foram executadas sem direito a julgamento, sendo que os corpos de mais de 200 delas nunca foram encontrados.

O advogado esclareceu ainda que o relatório final da Comissão é meramente descritivo e baseado em fatos. “Não foram feitas análises. Ele tem apenas ossos e músculos; não tem gordura”, concluiu.

EM BAURU

Horas antes da palestra pública, em evento organizado pelo Observatório de Estudos de Direitos Humanos (OEDH) da Unesp, coordenado pelo professor Clodoaldo Meneguello Cardoso, Pedro Dallari recordou sua passagem profissional por Bauru. O advogado ministrou aulas no curso de direito da Instituição Toledo de Ensino (ITE), entre 1999 e 2001.

Ele elogiou ainda a iniciativa de criação da Comissão Municipal da Verdade “Irmãos Petit”, que já disponibilizou seu relatório à Câmara Municipal.

Apelos

Pedro Dallari afirmou que um dos papéis da Comissão Nacional da Verdade (CNV) é resgatar a memória para que as graves violações aos direitos humanos não voltem a se repetir no Brasil. “Para que a democracia seja incorporada ao patrimônio cultural da nossa sociedade”, completa.

O jurista acredita que as recentes manifestações isoladas que reivindicam intervenção militar no País não passam de “eventos patéticos, sem qualquer relevância”. No entanto, cobrou que os organizadores dos atos que protestam contra o governo se posicionem de forma mais enérgica, afastando essas bandeiras de suas pautas.

O relatório final da CMV sugere ainda a mudança de nomes de vias e órgãos públicos que homenageiem pessoas ligadas à ditadura, desde que haja amplo processo de diálogo junto à sociedade.

Maioridade

No dia em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o jurista Pedro Dallari criticou a proposta. “Depois, vão diminuir para 14, para 12. Essa é uma falsa solução”.

Segundo ele, a medida faria com que jovens que ainda não têm suas personalidades definidas sejam levados à principal escola do crime, que, segundo ele, é o sistema prisional no Brasil. “Não é que o crime é organizado. O Estado é que organiza o crime”, finaliza.