Renata Marconi/Arquivo JC |
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Bruno Caetano alerta sobre os prejuízos a quem não declarar |
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para declararem o faturamento do seu negócio. Para fazer a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), eles devem ter em mãos o relatório anual das receitas e notas fiscais de compra e venda, quando houver.
A declaração anual é gratuita. Para enviar, basta acessar Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o CNPJ, informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2014 e seguir as instruções até a impressão do comprovante (que também pode ser salvo na versão digital).
Não entregar a Declaração Anual até a data estipulada gera multa de R$ 50,00 para o MEI. O valor cai para R$ 25,00 caso o envolvido procure regularizar sua situação sem uma convocação oficial. Além disso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, além de ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos junto à Receita Federal precisa entregar a Declaração Anual do MEI e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.
Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, haverá o cancelamento automático do registro da empresa. O empreendedor ainda fica impedido de obter Certidão Negativa de Débito.
Ajuda
“Em Bauru, os MEIs que tiverem dificuldade em fazer a declaração anual podem contar com a Sala do Empreendedor que estará à disposição para auxiliá-los na declaração, o importante é não deixarem de declarar” informa Renato Purini, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico.
No primeiro ano de existência, todo microempreendedor pode contar com a ajuda gratuita de um contador optante pelo Supersimples para fazer a declaração.
A Sala do Empreendedor funciona de segunda à sexta, das 8h às 17h, na Praça das Cerejeiras, no andar térreo. Telefones (14) 3235-1176 e (14) 3235-1308.
Até a data limite, o Sebrae-SP também terá um esquema especial de atendimento ao MEI. Todos os 33 escritórios da entidade no Estado estarão com equipes destacadas apenas para auxiliar no preenchimento da declaração anual, cálculo de débitos e impressão de boletos para regularização da empresa. O atendimento pode ser feito também pelo telefone 0800-5700800.
“São Paulo é o Estado com o maior número de MEIs no País, mas ainda falta muita declaração. Respeitar o prazo garante a manutenção dos benefícios, evita multas e até o cancelamento da empresa junto ao Simples Nacional”, afirma o diretor superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.
