Depois de um dia tumultuado, com protestos dentro e fora do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira (1) o texto principal da PEC 171, que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes. Foram apenas 303 votos a favor. Como se tratava de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), eram necessários 308 votos. Um total de 184 deputados foram contrários à redução. Três se abstiveram. Favorável à redução, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que os manifestantes fossem retirados das galerias.
O texto discutido na Câmara reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, tráfico de drogas, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena, como o uso de arma. O governo quer que o prazo máximo de internação de menores que cometem crimes hediondos passe de três para oito anos. A proposta tramita no Senado, que começou a discutir o tema em plenário na sessão dessa terça-feira (30).
O texto rejeitado era um substitutivo apresentado na comissão especial que discutiu o tema. Com a rejeição, os deputados votarão o texto original, que determina a redução da maioridade penal para todos os tipos de crime.
A sessão, que durou cerca de cinco horas, foi marcada por discussões acaloradas. "Reduzir a maioridade penal aumenta a violência na sociedade. Não diminui. É ineficaz", afirmou Valente. "Não somos vingadores. Somos legisladores. Temos que garantir o futuro da nossa juventude. O mesmo Estado que não acolhe, que não dá educação, cultura, lazer, não pode ser o Estado da punição", disse Ivan Valente (PSOL-SP).
Integrante da chamada "bancada da bala", o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel da reserva da Polícia Militar, criticou texto escrito pelo grupo parlamentar contrário à redução da maioridade penal. "Quem escreveu isso aqui ou fumou maconha estragada ou não sabe o que diz", afirmou da tribuna o deputado.
Ao concluir seu discurso, Fraga foi alvo de manifestação de estudantes que acompanham a sessão nas galerias do plenário. Outros deputados da "bancada da bala", todos vestindo camisetas pretas onde se lê "redução da maioridade penal já", reagiram. O Capitão Augusto (PR-SP) olhou para os manifestantes e friccionou os dedos insinuando recebimento de dinheiro.
Concluída a votação, manifestantes comemoraram a rejeição cantando "O Cunha é ditador", "Nas ruas, nas praças, quem disse que sumiu, aqui está presente o movimento estudantil". Contrário à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que a medida deve fazer a população carcerária do País aumentar em até 40 mil pessoas por ano, o que agravaria ainda mais o déficit de vagas do sistema prisional brasileiro. Atualmente, faltam 220 mil vagas nos presídios para abrigar os 607 mil presos do País.
O governo tentou durante todo o dia impedir que o grupo de parlamentares favorável à alteração na Constituição atingisse os 308 votos necessários para garantir a mudança. A ação do governo começou pela manhã. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, convocou reunião com líderes de partidos da base do governo para apresentar argumentos contrários à redução. Segundo ele, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) for aprovada, a situação do sistema prisional brasileiro ficaria "catastrófica". "A situação será alarmante. As consequências serão desastrosas para o País", afirmou. O ministro lembrou o déficit de prisões. "Temos presídios completamente superlotados. A taxa de ocupação chega a 160% e há mais de 400 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Temos necessidade de um outro sistema prisional."
Bomba atômica
Cardozo disse que o governo entregará, no fim deste ano, 40 mil vagas prometidas pela presidente Dilma Rousseff em 2011. Ou seja o governo levou quatro anos para oferecer o número de vagas que seriam necessárias em um ano se a redução da maioridade for aprovada. "Isso é uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados", disse o ministro da Justiça. "Há momentos em que o governo não pode deixar de informar que o caminho é desastroso." A pesquisa sobre sistema prisional que Cardozo afirmou ter distribuído para deputados e senadores indica ainda que detentos têm nível de contaminação por HIV 60 vezes maior do que quem está em liberdade.
Discussão sobre maioridade na Câmara começa com confronto
Agência Brasil |
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Houve protestos na Câmara contra a redução da maioridade penal |
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Estudantes contrários à redução da maioridade penal e a polícia entraram em confronto nessa terça-feira (30), antes de a discussão sobre o tema começar no plenário da Câmara, às 20h15.
Houve tumulto em uma das entradas do prédio e no interior do Congresso. O acesso às galerias do plenário ficou restrito a 200 senhas, distribuídas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que provocou revolta. Manifestantes entraram no espelho d'água diante do Congresso e subiram até o Salão Verde.
Segundo a Polícia Legislativa, manifestantes tentaram forçar a entrada com paus e pedras e os agentes reagiram com spray de pimenta. Os estudantes negaram ter usado violência. O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) conversava com os estudantes, quando teve início a confusão e foi atingido por spray de pimenta. Ele reclamou da postura do que chamou de "homens do Cunha".
"Isso é uma loucura. Isso é culpa de Eduardo Cunha, porque ele não deveria radicalizar desta maneira. Se ele permitisse que a galeria fosse ocupada por 50% das pessoas a favor (da maioridade) e 50% contra, isso não estaria acontecendo." Para Wyllys, Cunha priorizou as bancadas favoráveis à redução.
Habeas corpus
Cunha alegou estar "garantindo a ordem" ao impedir a entrada nas galerias do plenário da Casa de manifestantes que obtiveram habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar a votação. "Habeas corpus é para transitar aqui, não é para entrar na galeria. Galeria tem de ter senha. Tenho um número, quantidade determinada por questão de segurança. Pela garantia da ordem, o critério é distribuição de senha", disse.
Questionado se não estaria desrespeitando a Justiça, Cunha negou. "A ordem está muito clara. A que recebi tem de ser com garantia da ordem. Estou garantindo a ordem."
O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado no tumulto no acesso ao plenário, mas não se feriu. Para Cunha, a sessão seria tensa. "Se for tranquila não tem graça."
