Éder Azevedo/Arquivo |
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Ex-prefeito de Jaú Osvaldo Franceschi Junior foi denunciado |
O Ministério Público (MP) ofereceu denúncia à Justiça contra ex-prefeito, três ex-secretários e empresário que teriam participado, em 2009, de processo irregular de compra de equipamentos pedagógicos para o município de Jaú (47 quilômetros de Bauru). A aquisição, feita sem licitação ou processo de dispensa, custou aos cofres públicos R$ 1.259.272,00.
MP pede que o ex-chefe do Executivo Osvaldo Franceschi Junior e os ex-secretários de Finanças, Eduardo Odilon Franceschi; de Educação, Luiz Carlos de Campos Prado Junior; e de Negócios Jurídicos, Norberto Leonelli Neto; sejam condenados pelo crime de dispensa ilegal de licitação, previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de 3 a 5 anos de detenção e multa.
O sócio administrador da Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda., empresa que vendeu os chamados “kits de montagem Lego” para a prefeitura de Jaú, Marcos Wesley de Amorim Ribeiro, também foi denunciado pelo mesmo crime. Os pedidos, feitos pelo promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães, estão amparados em inquérito conduzido pela Polícia Civil de Jaú.
De acordo com os autos, a polícia concluiu que o processo de inexigibilidade “não passou de uma farsa para justificar a contratação sem licitação”. Prado Junior declarou que assinou pedido de compra confeccionado pela Secretaria de Finanças em 29 de agosto de 2009.
Contudo, parecer jurídico sobre a aquisição, reserva de dotação e autorização do prefeito têm data anterior Segundo o MP, mesmo que o processo tivesse sido legal, a inexigibilidade não se aplicaria pelo fato de a exclusividade não ter sido comprovada, já que, na época, pelo menos uma outra empresa fornecia produtos com a mesma proposta pedagógica. Ainda conforme a denúncia, decisões do Tribunal de Contas (TC) têm reiterado a necessidade de licitação nesses casos.
Outro lado
A reportagem deixou recado no celular de Prado Junior, mas ele não retornou. O ex-prefeito foi procurado ontem em seu consultório médico. Apesar do recado deixado com a funcionária, ele não deu retorno. O JC telefonou e mandou mensagem para o ex-secretário de Finanças, mas ele não respondeu. As ligações feitas para o celular de Leonelli Neto não foram completadas.
Compra de ‘kits lego’ já rendeu condenação na esfera civil
Em maio de 2013, a Justiça suspendeu por cinco anos os direitos políticos do ex-prefeito Osvaldo Franceschi Junior e do ex-secretário de Educação Luiz Carlos de Campos Prado Júnior pela aquisição, sem licitação, dos equipamentos pedagógicos complementares aos ensinos fundamental e infantil, os chamados ‘kits de montagem Lego’.
A decisão atendeu, em parte, o pedido feito pelo Ministério Público em ação civil ajuizada em março de 2011 pelos promotores de Justiça da Cidadania, Celso Élio Vannuzini, e dos Direitos Humanos, Jorge João Marques de Oliveira.
Dispensa legal
Em nota, Marcos Ribeiro informou que não foi notificado. Ele disse que a contratação da Edacom “segue com rigor as formalidades da Lei Federal de Licitações, nº 8.666/93, que contempla hipóteses de contratação por inexigibilidade de licitação” e ressaltou que a empresa jamais foi condenada judicialmente. “A empresa conta com inúmeros pareceres jurídicos favoráveis nesse sentido e com aprovação de contratos por Tribunais de Contas”, declara.
