Após a criação das primeiras políticas públicas de acesso de alunos de escolas públicas, negros, pardos e indígenas nas universidades brasileiras, muito mudou. Atualmente, o número desses estudantes matriculados em cursos de graduação é três vezes maior comparado aos anos anteriores que precederam a lei 12.711/12, que instituiu no Brasil a chamada ‘Lei de Cotas’. Porém, as cotas, tanto sociais quanto raciais, não são capazes de sanar, de maneira efetiva, problemas causados por séculos de exclusão social e segregação de direitos básicos.
Durante décadas, o Estado brasileiro se manteve ausente de iniciativas que pudessem reparar os danos educacionais causados pelos séculos de exclusão social à população negra. Apenas no início do século 21, com a criação de legislações que permitissem o acesso de alunos oriundos de escolas públicas, negros, pardos e indígenas aos cursos de IES do País, sentimos uma significativa mudança dessa realidade.
A Lei 12.711/2012 garantiu à parte da população negra o acesso ao ensino superior público, além do ProUNi, que permitiu aos oriundos de escolas públicas ingressarem em vagas em instituições privadas através do Enem. Isso não significa que os alunos cotistas tiram as vagas dos demais concorrentes ou que ganham o diploma sem mérito ou esforços, pelo contrário, o maior desafio do aluno cotista, além do processo seletivo (pois o mesmo deve acertar, pelo menos, um mínimo de questões para ingressar no curso pretendido) é, também, a permanência no curso, pois os gastos durante a graduação (livros, xerox, alimentação, transporte) quase sempre, não são custeados pelo Governo - com exceção das bolsas e auxílios de permanência, comuns em universidades públicas.
As políticas de cotas representam ações de caráter afirmativo e compensatórias que tendem a ser medidas paliativas e deixam transparecer o problema central, que é a baixa qualidade da educação básica da rede pública de ensino, ou seja, as cotas raciais são necessárias, mas não é uma solução definitiva para sanar a exclusão educacional, que ainda impede alunos de escolas públicas, negros, pardos e indígenas de terem acesso e de permanecerem com sucesso em cursos superiores de graduação.
Uma efetiva inclusão educacional somente ocorrerá com a adoção de políticas públicas voltadas à qualidade curricular do ensino fundamental e médio da rede pública de educação e também de uma ampla expansão de vagas públicas e gratuitas nas universidades brasileiras. Ser defensor das cotas, tantos sociais (alunos provenientes de escolas públicas) quanto raciais (negros, pardos e indígenas), é também ser defensor da justiça social, que somente virá de forma efetiva quando nossos governantes enxergarem a importância da qualidade da educação básica como alicerce para um próspero futuro, onde todos poderão gozar das mesmas oportunidades.
O autor é geógrafo, pesquisador e aluno da Unesp Bauru
