De 2013 até agora, seis pessoas demitidas sem justa causa conseguiram ser reintegradas a seus postos de trabalho na Emdurb graças a decisões judiciais. Outras duas sentenças estão prestes a sair e esses casos podem servir como precedentes e gerar um grave problema ao órgão, já afetado por dificuldades financeiras e orçamentárias.
Isso porque, nos últimos dois anos e meio, 85 funcionários foram dispensados de suas atividades em situações semelhantes às dos outros que conseguiram ser reabsorvidos nos quadros da empresa.
Na Emdurb, os contratos não se dão pelo regime estatutário, que garante a estabilidade aos servidores, como ocorre na prefeitura. No entanto, as admissões se dão por processo seletivo e a Justiça do Trabalho entende que as demissões, por sua vez, exigem a abertura de procedimentos junto à Corregedoria do órgão para garantir o direito de ampla defesa dos funcionários.
Os trabalhadores reintegrados conseguiram êxito no pleito, movendo ações individuais, na maioria dos casos com respaldo do corpo jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
“Até um tempo atrás, a Justiça do Trabalho aceitava que a gente demitisse um funcionário por não estar contente com seu desempenho. Isso mudou após uma julgamento referente aos Correios, que mudou a interpretação e tem servido como jurisprudência”, explica Amaury Roma, diretor administrativo-financeiro da Emdurb.
Ele afirma, no entanto, que os processos que devem anteceder esses desligamentos são bem mais simples do que os necessários para justificar as demissões por justa causa. Os procedimentos foram regulamentos por atos normativo do órgão municipal, vigente desde março deste ano.
IMPACTOS
Amauri Roma minimiza os atuais e futuros impactos das reintegrações na saúde financeira da Emdurb. Segundo ele, são poucos os trabalhadores que conquistaram esse direito pela justiça. “E temos notícias também de casos em que a sentença foi contrária ao pedido. Por enquanto, o impacto orçamentário foi pequeno”, pontua.
O diretor do órgão diz ainda que o número de funcionários demitidos sem justa causa caiu de 52 para 15 entre 2013 e 2014. “Os trabalhadores afetados têm até dois anos para reclamar junto à Justiça. Em alguns casos, esse prazo venceu ou está para vencer”. Nos sete primeiros deste ano, no entanto, esse número já chegou a 18.
COMISSIONADO
Há casos em discussão que trabalhadores celetistas que ocupavam cargos de confiança na Emdurb e foram demitidos pedem para voltar à Emdurb em suas funções comissionadas. “Essa situação gera controvérsias no mundo jurídico. Eu entendo que, nessa volta, não é obrigatória a atribuição de posto de confiança. Tem que ser reintegrado no cargo de carreira”, avalia Amauri Roma.
Estável?
O vereador Lima Júnior (PSDB) demonstrou preocupação com as decisões judiciais de reintegração de funcionários à Emdurb. “Na prática, a justiça está garantindo a eles a estabilidade dos servidores estatutários, sendo que são contratados pelo regime CLT e têm direito a FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”.
Desfigurando
Segundo ele, as características que justificavam a manutenção de uma empresa pública estão sendo perdidas ao longo do tempo.
