O promotor de Jaú Rogério Rocco Magalhães recomendou recentemente ao prefeito de Mineiros do Tietê, José Carlos Vendramini (PSDB), para demitir todos os servidores comissionados no prazo de 90 dias sob risco de o tucano responder a ação por improbidade administrativa caso não cumpra a determinação.
Para o promotor, a Lei Municipal Complementar nº 93/2014 pela qual a prefeitura realizou nova reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Mineiros do Tietê continua inconstitucional. “Tal lei, pelo que se observa, não revoga expressamente as leis anteriores que dispõem sobre cargos. Além disso, verifica-se que a nova lei foi aprovada sem que houvesse a prévia descrição das atribuições inerentes aos cargos criados ou modificados”, declarou Rocco no ofício enviado ao Executivo.
O promotor afirma que a Lei nº 93/2014 padece de inconstitucionalidade “insanável” e diz no despacho que sem a devida descrição as atribuições dos cargos criados e transformados, o projeto de lei não poderia sequer ser submetido à apreciação do Poder Legislativo.
Diante disso, ele enviou a cópia da lei ao procurador do Estado para análise de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) e também oficiou o prefeito para exonerar os servidores comissionados num prazo de 90 dias.
Caso haja a edição de nova lei municipal sobre cargos, o promotor diz que deverá o prefeito informar ao MP no prazo de 10 dias, contados da promulgação, apresentando a cópia da lei promulgada. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o presidente da Câmara de Mineiros também receberam cópias para tomarem eventuais providências.
A Prefeitura de Mineiros do Tietê informou por meio de nota de sua assessoria de imprensa que o mesmo promotor que solicita a exoneração encaminhou a lei para apreciação da Procuradoria quanto à inconstitucionalidade, de modo que o prefeito está aguardando o pronunciamento definitivo.
Cargos da Câmara
O promotor Rogério Rocco Magalhães também requisitou informações da Câmara de Mineiros do Tietê sobre o concurso em andamento e a possibilidade de exoneração da assessora da Mesa Diretora e Chefe de Gabinete da Presidência. O Legislativo tem prazo de 30 dias para esclarecer a situação.
A procuradora jurídica da Câmara, Ana Raquel Coradini Cabrioli, informou ontem ao JC que o concurso não foi realizado ainda, porque aguarda o julgamento de um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça. Duas candidatas ingressaram com mandados de segurança. Um deles, a Justiça de Jaú deu liminar favorável, mas a assessoria jurídica da Câmara de Mineiros ajuizou agravo de instrumento e conseguiu no TJ derrubar os efeitos da liminar. O segundo mandado, a candidata não conseguiu liminar em primeira instância, mas depois de ela impetrar agravo de instrumento conseguiu decisão favorável, porém a procuradoria jurídica do Legislativo conseguir derrubar a liminar. Agora, aguarda o julgamento final desse mandado de segurança. “Não tem como abrir concurso público passando por cima da Justiça. Aguardo o julgamento desse segundo agravo para a Câmara fazer o novo concurso”, disse Ana Raquel. Ela informou que o Legislativo vai abrir licitação na modalidade carta-convite para contratação de novo assessor contábil e jurídico, porque os contratos emergenciais estão expirando os prazos.
