Aprovada em março do ano passado, a lei que prevê isenção do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo a idosos e pessoas com deficiência ainda não saiu do papel. Depois de um ano e cinco meses, a norma ainda carece de regulamentação, por meio de decreto, cujo texto deveria ter sido providenciado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb).
A grande dificuldade, segundo a autarquia, consiste em definir quais mecanismos de fiscalização serão impostos para que a rotatividade das vagas especiais seja efetivamente garantida. De acordo com o texto da lei 6.496, de 17 de março de 2014, de autoria do vereador Fábio Manfrinato (PR), os motoristas credenciados têm o direito de estacionar nas vagas exclusivas pelo período de duas horas e, caso o tempo for excedido, passam a pagar o valor da tarifa padrão.
Mas, na prática, devido à falta de regulamentação, eles ainda são obrigados a desembolsar R$ 1,50 para estacionar por uma hora (na área verde) e R$ 2,00 por duas horas (na área azul). “A isenção é um direito adquirido e que não pode continuar sendo ignorado”, pontua o parlamentar.
Hoje, Manfrinato e representantes da Emdurb devem voltar a sentar à mesa para discutir saídas que possam colocar a norma em vigência. Não está descartado, contudo, um pedido da autarquia para que partes do texto sejam revistas pela Câmara dos Vereadores, o que pode retardar ainda mais sua regulamentação.
Uma das possibilidades já sugeridas pelo parlamentar é a Emdurb confeccionar cartões de estacionamento específicos para condutores idosos ou com deficiência. “Sem algum tipo de controle como este, corremos o risco de a pessoa, com a garantia de isenção, tomar a vaga por um dia inteiro, tirando o direito de uso de outras”, pondera.
Propostas
Pela proposta do vereador, contudo, a autarquia distribuiria os talonários gratuitamente aos motoristas, algo que o diretor de trânsito e transportes da empresa, Ewerton Hunzicker, contesta. “O Legislativo não pode gerar despesas para o Executivo. Por esta proposta, o usuário teria de arcar com o custo dos talões”, argumenta, salientando que a Emdurb possui, atualmente, 7 mil idosos e pessoas com deficiência credenciados para uso das cerca de 200 vagas especiais existentes nas áreas de estacionamento rotativo.
Hunzicker revela que uma das sugestões defendidas pela Emdurb seria confeccionar talonários com uma hora de bonificação, nos mesmos moldes dos 15 minutos extras que, hoje, já são garantidos em cada cartão e que podem ser utilizados separadamente. “Da mesma forma, esta primeira hora poderia ser utilizada em qualquer vaga do estacionamento rotativo (na área verde) e a hora de bônus nas vagas exclusivas, em qualquer dia, pelos veículos devidamente credenciados”, explica.
Na área azul, a regra seria a mesma: para cada duas horas pagas, o motorista ganharia duas horas de bônus. “O filho poderia comprar os talões e passar os bônus para o pai idoso, por exemplo. Seria uma forma de garantir a isenção e a rotatividade das vagas sem custo extra para a Emdurb e para os usuários”, justifica o diretor.
Mas, para fazer valer a proposta, a lei atual teria de sofrer alterações e ser novamente apreciada pela Câmara. “Na verdade, ela é realmente muito mais complexa e abrangente do que o texto inicialmente aprovado. Ainda não chegamos a um consenso, mas estas especificações, certamente, terão de ser discutidas”, completa.
Constitucional?
Embora a isenção, na prática, vá implicar em redução dos recursos arrecadados pela Emdurb, o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, garante que a lei proposta e aprovada pelo Legislativo não é inconstitucional. Ele explica que a tarifa cobrada nas áreas de estacionamento rotativo é, meramente, remuneração por um serviço prestado pela autarquia. “Não se trata de arrecadação e, por isso, a Emdurb não estaria abrindo mão de receita. A regulamentação da lei, portanto, é completamente viável. Mas, por outro lado, ela não pode gerar custos, senão, aí sim, se tornaria inconstitucional”, reforça.
Embora tenha ficado em dúvidas sobre a legalidade da norma, o prefeito Rodrigo Agostinho afirmou que, de qualquer maneira, haveria condições de regulamentá-la, já que cumpre uma função social. “Caberia uma exceção mesmo que fosse inconstitucional, porque ela promove direitos e justiça a estes dois grupos”, completa.
