OEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veio para consolidar direitos e garantias fundamentais e políticas públicas para os que estão iniciando sua vida em sociedade, garantindo-lhes proteção integral para seu desenvolvimento. Dessa forma, o ECA é expresso em esclarecer que as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (vida, liberdade, saúde, alimentação, respeito, educação, cultura, dignidade, convivência familiar), assegurando-lhes todas as oportunidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, sendo este dever da família, da sociedade e do Estado.
Infelizmente, o ECA não é aplicado em sua plenitude, o que gera diversas consequências, entre elas a perda dos jovens para a criminalidade. A educação é direito fundamental que deve ser garantido da educação infantil até a inserção do jovem no mercado de trabalho. Porém, cerca de 2,8 milhões de crianças e adolescentes no país estão fora da escola.
A violência contra crianças e adolescentes interfere no desenvolvimento de sua personalidade e no seu comportamento. Dados da Unicef apontam que a maioria das violências ocorre em casa, gerando insegurança e trauma na vítima pelo resto da vida. A lei prevê que o adolescente deve ser responsabilizado pelo delito que comete, aplicando medidas socioeducativas como, a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, a depender da gravidade do delito.
A medida de internação é feita por período integral em unidade socioeducativa, por no máximo três anos, onde serão desenvolvidas atividades compatíveis com estágio de desenvolvimento, sempre buscando sua recuperação e seu preparo para retorno à sociedade. O fato é que, segundo dados do Ministério da Justiça, apenas 1% de todos os crimes são praticados por adolescentes. Mesmo assim, essa pequena porcentagem é explorada pela imprensa e pela sociedade em geral, gerando revolta na população e a exigência de maior rigor em sua punição.
Dessa forma, após um longo período parado, o projeto de emenda constitucional que propõe a redução da maioridade penal voltou a tramitar, recentemente, tendo sido aprovado, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, propondo a redução para 16 anos quando tratar-se de crime hediondos, homicídios e lesão grave. Ressalte-se que essa proposta ainda necessita de segunda votação, com aprovação na casa, para então seguir para o Senado Federal onde também deve ser votada em dois turnos para obter aprovação.
Essa proposta divide a sociedade e a comunidade jurídica. Os favoráveis dizem que aquele com 16 anos tem plena consciência de que os seus atos são errados e que o ECA não está preparado para combater delitos mais graves, apenas os de menor gravidade. Os contrários à medida defendem que a solução legislativa não é adequada, tendo em vista que redução de maioridade penal não está relacionada com diminuição de violência e que colocá-los com adultos não é a melhor solução. De fato, a situação carcerária no país é lamentável e distanciada dos objetivos da pena, o que mostra a ineficiência do Estado em cumprir o que determina a Lei de Execução Penal, não dando nenhuma garantia que terá condições, também, de arcar com a penalidade do jovem infrator.
Se o ECA estivesse sendo aplicado em sua plenitude, poderíamos conseguir a verdadeira redução da violência por parte dos jovens com a efetivação dos direitos que são necessários para ampará-lo em sua fase de desenvolvimento, concedendo a eles direcionamento para atividades saudáveis, corretas, garantindo satisfação em sua formação e afastando-o da criminalidade. Assim, especialistas recomendam outras formas de se combater a criminalidade juvenil, dentro de uma perspectiva do próprio ECA, que possui os elementos necessários para amparar o jovem e dar-lhe oportunidade de crescimento, como o aumento do tempo de internação em um modelo de tratamento diferenciado da punição imposta a um adulto.
Muito trabalho há pela frente. O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser atualizado, pois a sociedade e o mundo mudaram e a legislação deve acompanhar esse movimento. No entanto, antes de mudanças radicais, a lógica pede que aquilo que já existe seja primeiro aplicado, para então, com a experiência, constatar-se o que precisa ser atualizado ou não.
A autora é advogada do Escritório Pópolo e Cardoso Advocacia
