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| Protesto no Centro: no mês passado, cerca de 30 trabalhadores do INSS fizeram uma passeata |
Há 57 dias em greve, os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que aderiram à paralisação, na região de Bauru, tiveram as faltas descontadas, neste mês, com base no Decreto Federal n.º 1.480, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais. Hoje à tarde, a categoria se reunirá, em todo o País, para discutir a possibilidade de acabar com a greve (leia mais ao lado).
De acordo com o diretor estadual e da delegacia regional do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (Sinsprev), Felipe Antonio Neto, o órgão tentou impedir o direito de greve. “Em algumas regiões, onde a paralisação passou a ter forte adesão, como a de Bauru, Marília, Santos e Guarulhos, o INSS cortou o ponto dos trabalhadores em greve. Este procedimento causou ainda mais revolta entre os servidores”, argumenta.
Para lidar com a situação, Neto conta que muitos funcionários optaram por trabalhar em um dia e fazer greve em outro. “Por conta disso, é difícil mensurar o percentual de adesão em Bauru e região. Mesmo assim, a greve não terminou”, revela. Portanto, por enquanto, apenas as perícias médicas já agendadas são realizadas. “Nós ingressamos com uma liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja decisão favoreceu a categoria”, acrescenta.
O diretor estadual e da delegacia regional do Sinsprev pontua ainda que a União também cortou o repasse da contribuição dos servidores para o sindicato. “Nós vencemos liminarmente, mas, até o momento, nada mudou”, descreve. Questionada sobre a denúncia da entidade, a assessoria de imprensa do INSS informa que o procedimento foi adotado, tendo por fundamento o previsto no Decreto Federal n.º 1.480, datado de 3 de maio de 1995.
Legislação
O instrumento legal dispõe que a falta por motivo de greve não pode ser objeto de abono ou compensação. Além disso, o órgão frisa que os descontos não estão vinculados à decretação de ilegalidade da greve e que uma eventual compensação depende de acordo entre as entidades sindicais e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), fato que ainda não ocorreu.
Conforme o Decreto Federal, é obrigação do gestor adotar as providências para efetuar o corte de ponto referente aos dias parados por greve, sob pena de responsabilização. Uma vez que a folha de pagamento dos servidores já foi processada, o INSS está impossibilitado de adotar qualquer medida de reversão dos descontos. A possibilidade vislumbrada pelo instituto para que isso ocorra será decorrente de negociação junto ao MPOG.
INICIATIVA PRIVADA
Embora não seja de competência do MPT apurar qualquer ilegalidade nas greves dos agentes públicos federais ou estaduais, o procurador Luís Henrique Rafael entende que esta atitude seja inconstitucional. “Os servidores públicos federais ou estaduais têm direito de greve, mas a Lei de Greve só está regulamentada para os trabalhadores da iniciativa privada. Diante disso, a União se vale deste Decreto Federal, mas é ilegal”, reitera.
Para o procurador do trabalho, se o direito de greve está previsto na Constituição, um decreto não tem o poder de restringi-lo. “Deveria haver uma Lei Federal regulamentando a greve dos servidores públicos. Diante disso, no meu entendimento, este decreto é inconstitucional e fere o direito de greve. Contudo, como há um vácuo jurídico, a União se apega a este decreto.
Rumos da greve
Hoje poderá ser um dia decisivo para os servidores do INSS e, até mesmo, para os próprios segurados, porque a categoria discutirá a proposta apresentada pela União, na semana passada, e decidirá o rumo da greve. No caso dos servidores do Estado de São Paulo, a assembleia ocorrerá na Capital, às 15h. Conforme o JC já noticiou, a categoria reivindica reajuste de 27,6% e incorporação das gratificações vinculadas à produtividade, bem como melhores condições de trabalho e contratação de mais funcionários.
Em contrapartida, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), responsável pelas negociações, ofereceu, segundo o diretor estadual e da delegacia regional do Sinsprev, Felipe Antonio Neto, reajuste de 21% em quatro anos, aumento do auxílio-saúde e do vale-alimentação, além da incorporação das gratificações, a partir de 2017. “Embora a União não tenha atendido às outras reivindicações, pode ser que a proposta seja aceita e a greve acabe nos próximos dias”, finaliza.
