A Justiça do Trabalho em Bauru realizou ontem audiência entre o departamento jurídico da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a defesa de 27 agentes de trânsito, que protocolizaram ação trabalhista reivindicando 30% de adicional de periculosidade sobre o salário base por utilizarem motocicleta no trabalho e pela exposição dos servidores a ameaças e agressões nas ruas.
Segundo o advogado dos agentes, João Guilherme Claro, a ação aponta também o risco que os trabalhadores correm ao abastecer e transportar galão diesel para sinalizar com fogo locais de acidente e buracos, além do perigo de atropelamento.
A demanda seguirá tramitando pela 1.º Vara, que solicitou perícia. De acordo com o presidente da Emdurb, Nico Mondelli, o montante reivindicado provocaria forte impacto na folha de pagamento, sendo que o tema ainda é passível de discussões.
“Mas o eventual problema econômico financeiro do empregador não pode ser justificativa para deixar de pagar um adicional previsto pelas normas de segurança e medicina do trabalho”, afirma Claro.
Oscilação
O presidente da Emdurb explica que a lei federal 12.997/2014 alterou o parágrafo 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o adicional. O benefício, porém, foi regulamentado pela portaria do Ministério do Trabalho 1.565/14, mas suspenso por outra portaria de número 1930/14. A portaria número 5 deste ano, porém, retoma a portaria 1.565/14, mas prevê exceções.
E é em uma das exceções que a Emdurb aposta. Para o departamento jurídico da empresa, os agentes de trânsito utilizam as motocicletas de forma eventual e para deslocamento em tempo reduzido, o que não configuraria direito ao adicional de periculosidade. No total, a Emdurb conta com 35 agentes de trânsito, sendo que nem todos utilizam o veículo de duas rodas, diz Nico.
Ainda segundo a defesa da Emdurb, os outros pontos alegados na ação serão, justamente, objetos de perícia. Ainda segundo o departamento jurídico da empresa, não existe previsão legal para pagamento de periculosidade para agentes de trânsito e, como empresa pública, a Emdurb não pode fornecer algo sem previsão legal. Tramita na Câmara Federal o projeto de lei 6456/2013, que prevê o benefício à categoria.
