O Ministério Público, a Prefeitura de Bauru e a Assuã assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo que a empresa contratará o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e executará eventuais obras e intervenções apontadas como necessárias para mitigar os efeitos urbanísticos de três grandes empreendimentos, de sua responsabilidade, que estão sendo construídos na Vila Aviação, às margens da avenida Getúlio Vargas.
O acordo é considerado importante por todas as partes envolvidas, pois garante a aplicação da legislação, evita os riscos de demandas judiciais, a paralisação de obras e as consequências ruins para a economia local. Curador da Promotoria do Urbanismo de Bauru, Luís Gabos havia instaurado inquérito por entender que os empreendimentos causariam impactos relevantes à região, segundo ele, carente de infraestrutura e já com gargalos no tráfego de veículos.
Juntas, as obras do Allegro (quatro torres), Privilège (três torres e um supermercado) e Prime Square (duas torres) representam 180 mil metros quadrados de área construída, 1.080 unidades residenciais/comerciais e 1.785 vagas de garagem, sendo que parte delas deverá ser explorada comercialmente.
“É um impacto muito grande. Se parar para pensar, há cidades na nossa região que não chegam a ter 1.080 casas. Por isso, os estudos são importantes e as obras de mitigação devem estar prontas até a conclusão do empreendimento. Os empresários estão percebendo que vale a pena se adequar”, ressalta o promotor.
ENTENDIMENTO
Advogados da Assuã, Luiz Bosco Júnior e André Bien esclarecem que, em seu entendimento, a empresa não seria obrigada a contratar o EIV porque a lei municipal que regulamentou o instrumento urbanístico entrou em vigor após a aprovação dos empreendimentos pela prefeitura.
“Não havia essa necessidade, mas optamos por manter e confirmar o nosso compromisso de buscar melhorias para a cidade. Além disso, se esse inquérito avançasse para uma ação judicial, as obras poderiam ser embargadas ou poderíamos ficar impedidos de conseguir o ‘habite-se’. Seria ruim para todo mundo: para os nossos clientes, nossos funcionários e para a cidade como um todo, que precisa crescer”, avalia Bien.
Os representantes da Assuã destacam ainda a postura do promotor Luís Gabos na condução do caso tanto pela Promotoria quanto pela Secretaria Municipal de Planejamento. “Houve um esforço muito grande para que se chegasse ao acordo. Essa mudança de postura se deve também à seriedade do secretário Antonio Grillo Neto”, pontua André. Agora, a empresa aguarda a conclusão do Termo de Referência Técnica para o EIV, elaborado pela prefeitura, para contratar o projeto.
