Aprimeira face é a administrativa, as prefeituras municipais já começam o ano sabendo o valor estimado de suas receitas com base em anos antes, isso tudo está previsto nas leis - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que formam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. O PPA é um plano a médio prazo, por um período de quatro anos que tende a traçar metas fiscais, despesas e locações orçamentaria e é embasado na constituição federal art. 165, § 1º. A LDO tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, já traçado pelo PPA. Para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas para que seja cumprida a meta já estabelecida.
Já os recursos financeiros são derivados de 3 (três) fontes: municipal, estadual e federal, ou seja, todo imposto ou tributo que você paga ajuda a compor o orçamento da União, Estado e do Município. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) são municipais. Estaduais: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e os federais Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). De tudo que é arrecadado, o município é obrigado a distribuir 15% para a Saúde e 25% para a Educação e pode comprometer no máximo 54% com folha de pagamento, lembrando que o limite prudencial recomendado pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado - é de 52%. O que sobra é aplicado em serviço social, esporte, lazer, cultura e investimentos (obras, reformas, etc) lembrando que o município só pode gastar “livremente” os recursos próprios que são gerados aqui.
A segunda face é a política, que cabe ao prefeito e vereadores, ou seja, “correr” atrás dos deputados aliados e solicitar as tão sonhadas emendas parlamentares, que normalmente demoram de 1 (um) a 2 (anos) para saírem. Outra possibilidade são os convênios com o programas e projetos da secretarias e ministério, por exemplo, temos a Creche-Escola, que é um programa da Secretaria de Educação, Esporte Social e Lei de Incentivo ao Esporte, da Secretaria de Esporte e Juventude do Estado; Lei Rouanet de Incentivo à Cultura, Time do Emprego, InvestSP, Frente de Trabalho Paulista; da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo; Lei de incentivo ao Esporte Federal; do Ministério dos Esportes; PAC, programa de aceleração do Crescimento do Ministérios das Cidades, Minha Casa Minha Vida, parceria do governo e Caixa Econômica Federal. O problema é quando o governo começa a fazer cortes quem vai sofrer é o município, afinal de contas o cidadão não vai bater na porta do governador e da presidente.
Saber gerir as secretarias/diretorias de governo, cobrando dos seus gestores a qualidade no atendimento aos munícipes no que tange a qualidade dos serviços públicos, gestão técnica e gestão de pessoas. Gerenciar sua agenda de forma que priorize a atendimento à população, mas sem deixar de atender os geradores de empregos dentro do município, assim como toda e qualquer visita buscar em outros municípios projetos que possam ser utilizados e sua cidade e sempre tentar, por mais difícil que seja, fazer a cidade virar modelo. Ao meu ver, hoje o prefeito tem o papel de administrador de crise, por mais difícil que esteja a situação da economia, por mais difícil que seja ver as empresas de sua cidade fechando as portas, ele deve lutar, correr atrás e fazer o melhor que puder, para poder colocar a cabeça no travesseiro e dormir em paz.
Por tudo isso, vejo que a população deve cobrar mais de seus vereadores, nada de ficar fazendo indicações, queremos PL’s que realmente sejam úteis para as cidades, chega de moções de aplauso, queremos ver as emendas dos deputados para quem vocês fizeram campanha e nada de deputado do diário oficial, que tudo que libera para o município diz que é dele só por ser “amigo” do governador, é preciso emendas parlamentares, chega de “assistencialismos”, corram atrás de projetos sociais, que por mais que não seja atribuição do legislador é por “obrigação” do homem público fazer e tudo isso sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, nada de usar o famoso “rouba mas faz”.
Fabrício Rodrigues
