Com o intuito de receber atrasados e eliminar riscos de não fechar as contas até o final do ano, a Prefeitura de Bauru aposta suas fichas no Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa depende do aval da Câmara Municipal, onde há resistências em função do argumento de que o perdão aos juros e as facilidades para o parcelamento das dívidas beneficiam, prioritariamente, os grandes devedores. A preocupação é justa: afinal, dos 60 mil contribuintes inadimplentes com a administração pública local, apenas 100 são responsáveis por 26% dos débitos pendentes.
A concentração é alarmante: os “maiores” representam apenas 0,16% do universo de devedores e, juntos, deram o calote de R$ 56,3 milhões nos cofres do Palácio das Cerejeiras. O total da dívida ativa, acumulada entre os anos de 2004 e 2014, é de R$ 211 milhões. Os valores são referentes a IPTU, ISS, ITBI, além de taxas e multas aplicadas pelo município
Dos 100 contribuintes que mais devem à fazenda de Bauru, 13 possuem débitos milionários. Só os quatro que figuram no “topo da lista”, por exemplo, respondem por R$ 10 milhões em aberto. O último da primeira centena deve pouco mais de R$ 100 mil.
A comparação com o Orçamento da prefeitura para 2016 dá dimensão da diferença que fariam se os R$ 56,3 milhões em aberto fossem pagos pelos grandes devedores.
O valor é quase equivalente aos gastos projetados com os encargos da administração, incluindo a dívida federalizada (R$ 57,8 milhões), e com a Secretaria de Obras (R$ 57,6 milhões); e superior às receitas esperadas para pastas essenciais, como a do Bem-Estar Social (R$ 52,2 milhões), Meio Ambiente (R$ 38,3 milhões), Cultura (R$ 11,8 milhões), Esportes (R$ 8,7 milhões) e todas as demais, com exceção da Saúde (R$ 201,2 milhões) e Educação (R$ 196 milhões).
EM JUÍZO
Secretário de Finanças de Bauru, Marcos Garcia contesta, no entanto, que o Refis proporcione vantagens aos grandes devedores. Segundo ele, a cobrança à maior parte desses débitos já foi ajuizada.
“Mesmo nesses casos, os contribuintes podem aderir ao programa e ao parcelamento da dívida. Mas muitos deles contestam esses valores judicialmente, então não o fazem porque geraria um comprometimento”, pondera.
Garcia contesta ainda o “senso comum” de que a administração não cobra os grandes devedores, pontuando que todos os casos são apresentados ao Fórum até cinco anos depois do atraso para evitar a prescrição da conta.
“Existem, inclusive, alguma situações em que o jurídico da prefeitura tomou medidas que garantem a penhora online de recursos que entram na conta desses contribuintes. É claro que ninguém consegue recuperar milhões dessa forma, mas, de pouco em pouco, dá certo”.
Prazo no limite
O projeto de lei que autoriza o Refis em Bauru estava na pauta da semana passada da Câmara Municipal. A votação, no entanto, foi adiada para a sessão da próxima segunda-feira. Marcos Garcia diz que, se a apreciação do processo for sobrestada mais uma vez, a administração não terá tempo hábil para viabilizar o programa. “São muitas providências que precisam ser tomadas”.
O tempo para que os contribuintes possam aderir ao refis também será menor. O texto original do governo estabelecia prazo de novembro de 2015 a fevereiro de 2016. No entanto, acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) veta a concessão de benefícios fiscais em ano de eleições, como mostrou o Jornal da Cidade.
Por esse motivo, a prefeitura já enviou mensagem modificativa ao Legislativo alterando o período de vigência do programa para 26 de outubro a 23 de dezembro.
“O jurídico, em princípio, apontou que o risco seria baixo, mas voltamos atrás. Para dar certo, vamos concentrar os atendimentos no Poupatempo às pessoas físicas. Às jurídicas, vamos orientar a adesão pela internet”, explica o secretário de Finanças.
Garcia participará hoje da reunião da Comissão de Economia da Câmara Municipal, com o objetivo de defender o projeto e sua aprovação na próxima segunda-feira.
Secretário vê 13º em perigo sem o Refis
Com a arrecadação em queda, a Prefeitura de Bauru pode depender do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Refis) para garantir o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário a seus servidores (cerca de R$ 10 milhões). A avaliação é do próprio secretário municipal de Finanças, Marcos Garcia.
Ele explica que, caso a receita de setembro e outubro mantenha o comportamento da observada em agosto, a recuperação dos débitos em atraso não será crucial para o fechamento das contas até o fim do ano. Mas se houver piora, não há como dar garantias.
“A gente lê os jornais e fica assustado. A situação não é boa. Portanto, não podemos nos dar ao luxo de não fazer. Nem seria lançado este ano. Fizemos porque foi necessário”, frisou o secretário.
Garcia diz que não é possível projetar o volume de recursos que entrará nos cofres da prefeitura caso o programa de recuperação seja aprovado pelos vereadores. No último Refis, de 2011, o município firmou R$ 43,5 milhões em negócios: R$ 10,4 milhões pagos à vista e R$ 33,1 milhões parcelados.
“Não dá para comparar. Os cenários são completamente diferentes. Naquela ocasião, a economia ia bem e as pessoas estavam querendo acertar suas dívidas”, avalia.
Protestos começam em outubro nos cartórios
Foi assinado ontem convênio entre a prefeitura e cartórios de Bauru com o intuito de protestar e, consequentemente, negativar junto aos serviços de proteção de crédito os contribuintes com débitos em aberto junto à administração municipal.
O governo aguardará o fim da vigência do Refis para protestar os devedores, com exceção dos contribuintes que tiveram constatadas divididas de retenção do ISS, ou seja, as empresas tomadoras de serviço de terceiros que retiveram o imposto devido, declararam a operação e não repassaram tal valor à fazenda municipal, conforme determina a lei.
R$ 3 milhões
“Nesses casos, os débitos não são passíveis de negociação. Portanto, serão os primeiro, já a partir de outubro. Só essas dívidas já equivalem a R$ 3 milhões”, frisa o secretário Marcos Garcia.
