| Quioshi Goto |
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| Prefeita de Pirajuí, Juliana Nagano (PR), afirma que contrato de compensação é do governo anterior |
O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente às contas de 2013 da gestão da prefeita de Pirajuí, Juliana Nagano (PR), vai ser contestado com pedido de embargos e depois reexame, porque no entender dela teve “dois pesos e duas medidas”.
O pagamento continuado de horas extras e contratação de empresa para promover compensação previdenciária pesaram na avaliação final das contas.
De acordo com o relatório, um dos itens que levou a emitir o parecer desfavorável foi a contratação de uma empresa de consultoria para fazer compensação previdenciária, ao custo total de R$ 319 mil. Em 2013, o Executivo compensou R$ 560.163,00 relativos a créditos devidos ao INSS. No exercício anterior, essa compensação foi de R$ 1.345.000,00.
“A inadequação se revela, no caso, em razão da ausência de autorização judicial transitada em julgado ou em sede administrativa pela Receita Federal, ensejando a possibilidade de, no futuro, serem consideradas irregulares as compensações, com a consequente cobrança e acréscimo de juros, correção monetária e multa, o que oneraria os cofres públicos além do necessário”, diz a decisão.
Nagano procurou o JC para explicar que o contrato nº 095/2012 foi firmado na administração do seu antecessor, Jardel Araújo, com um aditivo autorizado no final da última gestão, em 28 de dezembro de 2012.
De acordo com ela, em abril de 2013, após três meses, suspendeu o pagamento à empresa, porque não foram apresentadas as fichas referentes as compensações. Diante disso, ficou em aberto o pagamento de uma parcela de R$ 63,8 mil.
“Esse contrato da gestão passada teve parecer favorável do TCE e o do período do meu governo foi rejeitado. São dois pesos e duas medidas, eu suspendi o pagamento e não continuei a fazer as compensações previdenciárias. Se continuasse até o final de 2013 teria atingido mais de R$ 1 milhão. Vou recorrer, não está correto”, reclamou Nagano.
A prefeita ressalta que está sendo “punida” por algo, no entender dela, que não praticou. O contrato de prestação de serviço por meio de tomada de preços foi firmado com a empresa Cestren Consultoria Empresarial Ltda. com sede em Herculândia em agosto de 2012. O TCE fez um apartado para apurar o contrato.
A empresa é especializada em segurança do trabalho para a prestação de serviços com objetivo de avaliação e revisão de grau de risco, enquadramento pela preponderância da alíquota Risco de Acidente do Trabalho (RAT), obter a recuperação das contribuições previdenciárias, compensação de pagamentos efetuados diretamente ou a maior das contribuições previdenciárias nos termos da lei federal 8212/91. A Receita Federal notificou a prefeitura informando que contesta essas compensações.
Mesmo critério
O Tribunal de Contas também julgou indevido o pagamento de horas extras a servidores municipais de forma contínua em Pirajuí. Em alguns casos, segundo o relatório, os pagamentos extrapolaram limite de duas horas diárias além da jornada regular de trabalho, contrariando a legislação trabalhista.
“A instrução processual evidenciou pagamentos habituais de horas extras a servidores de diversos cargos da municipalidade, tanto em funções administrativas quanto operacionais, com notória frequência relativa aos quantitativos de horas, o que descaracteriza o caráter de eventualidade”, afirma a sentença.
A prefeita alega que o pagamento das horas extras vinha sendo feito de forma habitual. Ela cita que, adota o mesmo critério da gestão anterior, cujo parecer foi favorável. “Esse procedimento vinha sendo feito há pelo menos oito anos, fato que provocou a incorporação de verba aos salários dos servidores que estão na mesma condição há mais de um ano. Além disso foi no meu mandato que cortei outras horas habituais. Vamos questionar”, declarou.
A conta com parecer desfavorável ainda depende de uma segunda análise no TCE em julgamento com participação de todos os conselheiros e depois será enviada à Câmara, que dará a palavra final se mantém ou rejeita.
