O prefeito João Cury Neto (PSDB) enviou à Câmara de Botucatu (100 quilômetros de Bauru) e deverá ser votado na próxima segunda-feira (26), o Projeto de Lei Complementar que prorroga o prazo para que os contribuintes em débito com o município possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2015). Lançado no último mês de agosto, inicialmente os benefícios teriam validade até o próximo dia 30 de outubro.
A proposta apresentada pelo Executivo é de prorrogar para o dia 28 de dezembro o prazo final para adesão ao programa de recuperação fiscal. “Além de incentivar a regularização dos débitos fiscais, tal medida possibilitará o aumento da arrecadação de recursos, que serão revertidos em benefício da própria população, o que demonstra o interesse público desta proposta”, menciona o prefeito na justificativa que acompanhou o projeto.
A alteração proposta também fixa a data limite de 21 de dezembro de 2015 para que os contribuintes coloquem em dia o pagamento dos tributos no presente exercício, condição para que possam se beneficiar das vantagens do Refis 2015. Essa medida se justifica pela necessidade da baixa no sistema informatizado para geração do cálculo de redução dos juros e da multa.
