| Quioshi Goto/Arquivo |
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| Chamma: lei municipal é necessária para regulamentar norma aprovada no Congresso |
| Quioshi Goto |
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| Garcia acredita que os valores cheguem às contas municipais em março de 2016 |
Chegou à Câmara Municipal projeto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) que tem o intuito de injetar quase R$ 8 milhões nos cofres da administração. O dinheiro é referente a depósitos judiciais e administrativos. A prática foi autorizada por lei federal, de autoria do senador José Serra (PSDB), sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff (PT).
Procurador-geral do Poder Executivo de Bauru, Ricardo Chamma explica que, em casos de litígio entre a prefeitura e empresas ou pessoas, essas partes precisam depositar judicialmente os valores envolvidos na demanda enquanto o impasse é discutido.
Desde a aprovação da lei pelo Congresso, tanto os municípios quanto os Estados estão autorizados a “tomar” o valor correspondente a 70% do montante depositado pelos ocupantes dos polos passivos de processos movidos pelo poder público.
Os outros 30% permanecem nas instituições financeiras contratadas como depositárias do Tribunal de Justiça (TJ-SP) a título de Fundo de Reserva para garantir o levantamento de recursos quando houver decisões contrárias à administração.
Levantamento feito junto ao Banco do Brasil mostrou a existência de cerca de R$ 11 milhões depositados em litígios em prol do município. Como o “saque” será de 70%, o valor a ser disponibilizado gira em torno dos R$ 7,7 milhões.
“Lá está mais de 90% do dinheiro. A Caixa Econômica Federal (CEF) pode ter alguma coisa, mas ainda não nos informou a quantia”, diz o secretário de Finanças, Marcos Garcia.
2016
Caso consiga a autorização da Câmara Municipal, a prefeitura terá ainda que firmar termo de acordo com o TJ e contrato com as instituições financeiras que atualmente estão com os recursos. Garcia pontua que, depois disso, a Justiça ainda pede um prazo operacional para buscar todo o dinheiro disponível e transferi-lo para uma única conta bancária.
“Se tudo der certo, nossa expectativa é de receber os valores até o mês de março do ano que vem. A cidade de Ribeirão Preto foi a primeira a correr atrás e estima estar com os recursos em janeiro”, afirma o secretário de Finanças.
Lei impõe restrições para aplicação dos recursos a serem recuperados
A lei federal – e, por consequência, a proposta municipal enviada pelo governo do Legislativo – impõe que o dinheiro “resgatado” dos depósitos judiciais seja, prioritariamente, utilizado para o pagamento de precatórios.
Caso não haja débitos pendentes deste tipo, os recursos podem suprir o pagamento de dívidas públicas e, por fim, de aportes previdenciários para garantir o equilíbrio atuarial de regimes próprios do município, no caso de Bauru, a Funprev.
Marcos Garcia lamenta a impossibilidade de receber os R$ 7,7 milhões já neste ano, pois, até dezembro, a prefeitura pagará cerca de R$ 8 milhões em precatórios e não é novidade a complicada situação econômico-financeira enfrentada pela administração pública, por conta da queda na arrecadação.
O secretário pondera, contudo, que a previsão é de que 2016 também seja um ano difícil. No próximo exercício, haverá R$ 3,5 milhões a serem pagos a título de precatório. Além disso, o município estima gastar R$ 8,6 milhões com a dívida federalizada, R$ 1,8 milhão com o acordo junto à Camargo Corrêa, R$ 2,3 milhões no acerto de contas com o DAE e, em último caso, quase R$ 30 milhões em repasses à Funprev.
“Destino para o dinheiro não falta e ele será muito bem-vindo neste momento difícil que a gente passa e que não sabe quando vai acabar”, destaca Garcia.
Equilíbrio?
Marcos Garcia acredita que a destinação de 70% do dinheiro de depósitos judiciais ao município não causará desequilíbrios que possam deixar, sem dinheiro, eventuais vencedores de demandas contra a prefeitura. “Acredito que o legislador tenha considerado uma média de casos vencidos e perdidos pela administração pública para fixar o percentual. Além disso, como não deixam de surgir novos litígios, sempre entrará mais dinheiro para acrescer esses 30% que ficarão no Fundo de Reserva”, avalia.
O secretário se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas do Legislativo. O texto, que chegou na última segunda-feira (26) à Câmara, foi submetido ao parecer da Consultoria Jurídica da Casa a pedido do vereador Roque Ferreira (PSOL), relator do processo na Comissão de Justiça.
