A data de 15 de novembro não é - e não deve ser – encarada como um feriado comum incluído em nosso calendário anual porque o evento nela ocorrido, ainda no século XIX (1889), significou adesão nacional a uma notável forma de governo herdada da cultura greco-romana que privilegia o coletivo diante do individual, que coloca a lei como valor supremo indistinta e equitativamente aplicada a todos, que torna o povo, entendido com conjunto de cidadãos, como fonte primária do poder político, o qual é periodicamente renovado pela manifestação de vontade de cada cidadão através de processos eleitorais livres e limpos, cobradas dos governantes, sempre, as respectivas responsabilidades gestoras, inclusive quanto à moralidade e eficiência.
Logo se constata, portanto, que aquela data muito mais que restrita quartelada para afastar da linha sucessória do poder político e encaminhar para o exílio, educada e respeitosamente, a família Orleans e Bragança significou, na verdade, irreversível tomada de posição em favor da saudável forma de governo republicana e da plena supremacia de seus princípios e valores fundamentais e isso tudo foi – e é - muito importante para vida e futuro da nação e de seu povo.
Essa data a ser festejada amanhã que definiu nossa forma de governo foi acompanhada logo depois (1891) pela promulgação de nossa primeira Constituição republicana que, seguindo o modelo norte-americano por inspiração de Rui Barbosa transformou nosso Estado unitário em Estado federado. Muito embora lá o Estado federal tenha partido da existência de treze colônias independentes aqui, ao contrário, ocorreu partilhamento de nosso Estado unitário em estados federados, implantada de modo improvisado nossa distorcida distribuição federada de competências, amarga tragédia política centralizadora que até hoje não conseguimos superar. Mesmo assim e para a eternidade somos com orgulho uma República Federativa.
Pondere-se que a proclamação de nossa república, logo depois federativa, marcou apenas o início de longo, penoso e delicado processo de implantação da forma republicana de governo. Seguramente a mera proclamação não significa plena e imediata implantação dos valores republicanos em todos os níveis e envolvendo todos os entes federativos e todos os cidadãos. Resquícios inconvenientes sempre remanescem diante de olhos menos atentos, às vezes até por séculos.
Veja-se que mesmo proclamada a república nosso processo eleitoral manteve, por muitos e muitos anos práticas agressivamente anti-republicanas, tais como a proibição de voto de nossas valorosas mulheres, ou fraudulentas eleições a “bico de pena” que desnaturavam o voto pessoal e secreto que perduraram até 1934. Também, atentados tópicos afrontosos à supremacia da Constituição como lei suprema do pacto político e, ate mesmo, a intangibilidade dos mandatos políticos, foram valores republicanos sucessivamente atropelados e amesquinhados ao longo de muitos momentos de nossa vida republicana entre 1924 até 1988, passando, inclusive pelo Estado Novo getulista iniciado em 1937 e pelo Ciclo Militar inaugurado em 1964.
Ao longo desse tempo todo não tem sido fácil a implantação, real e efetiva, dos princípios e valores republicanos e de quando em quando aparecem surpresas anti-republicanas contaminando a pureza e a autenticidade de nossa república. Ainda são muitos os casos de dilapidação e vandalização do patrimônio público, as investiduras em cargos públicos sem concursos e muitas outras distorções anti-republicanas que comprometem nossa estrutura político-administrativa em todos os níveis federativos. E isso revela como é difícil e penosa a implantação daqueles valores, exigindo das instituições e de todos, governantes ou cidadãos, plena, saudável e permanente capacidade de controle e fiscalização, com muita firmeza e sem frouxidão.
O título desta croniqueta – Viva a República – não significa e nem é mera louvação ou pura e festiva invocação de importante data nacional. Antes foi propositadamente escolhido para lançar um repto imperativo a todo cidadão desta nossa república para que, em todos os sentidos, em quaisquer lugares e diante das mais variadas situações, vivam o sentimento e exercitem plenamente os valores e princípios republicanos, cuidando-se, portanto, de patriótico chamamento coletivo direcionado para, muito além de festejar a data, cobrar de cada cidadão para que permaneça atento e saiba impedir e superar agressões anti-republicanas que, com tolerância de quase todos, ainda remanescem e comprometem a convivência nacional. Vivamos, pois, dia a dia e a cada dia nossa República.
O autor é advogado e articulista do JC e escreve a cada catorze dias
