Erros pedem revisão na lei de doação

Para tanto, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, neste momento comandada pelo vereador licenciado Renato Celso Bonomo Purini, quer transformar em regra definida em lei as etapas de análise de pedidos de concessão de área (sobretudo no regime de direito real de uso). A revisão da legislação, com o amparo de procedimentos via decreto com regulamentação, é a aposta da administração para tentar evitar problemas e tornar o processo com menores “brechas”.

O procurador geral da Prefeitura de Bauru, Ricardo Chamma, considera que, neste ingrediente, é essencial garantir o controle eletrônico e formal dos processos internos. “O controle e gerenciamento dos processos é falho na Prefeitura. Nós temos procedimentos manuais. Fica claro nos casos mais agudos que o sistema de protocolo contém falhas e um processo relacionado a um mesmo imóvel pode ter pendência na área de Finanças e, ao mesmo tempo, na Seplan, ou no Jurídico e com um novo pedido na própria Secretaria de Desenvolvimento, sem que a administração tenha garantia de que terá conhecimento dos casos cruzados sobre o mesmo assunto. Sem resolver isso, o procedimento continuará falho”, opina.

Chamma faz referência ao caso do lavacar no Distrito Industrial I como exemplo que salta aos olhos. “Um pedido original de 2004 teve irregularidades, a área foi alugada por outro empresário, a irregularidade não foi sanada, a dívida da primeira permissão parou na Finanças, a desocupação não andou, foi gerado outro pedido de permissão e três processos cuidaram do mesmo imóvel em separado e só depois de anos um caso foi anexado ao outro. A situação ficou pendente por mais de 10 anos até o desfecho, e muito por causa dos processos manuais, sem informatização e sistema de controle interno dos processos”, expõe.

Mas não é só isso.  O procurador geral reconhece falhas na fiscalização dos processos, na gestão interna. “Depois que a área é destinada é preciso aprimorar as regras de acompanhamento do uso da área e do cumprimento das obrigações. E isso depende de uma associação de ações entre mais de uma pasta”, avalia.

O secretário de Desenvolvimento, Renato Purini, comenta que elaborou um manual de procedimentos a serem perseguidos para a tramitação dos pedidos que derem entrada na Prefeitura. “Garanto que agora está sendo realizado o monitoramento, o acompanhamento. O primeiro passo que tomei foi fazer o levantamento dos casos e estabelecer os critérios objetivos, passo a passo, desses procedimentos. Hoje o trabalho de secretaria de monitoramento dos casos é feito pela Giane Vaz para todas as demandas. Mas queremos que a revisão da lei trate de eliminar os buracos existentes, aperfeiçoe as regras antigas e que esses procedimentos virem norma. Criar padrão com começo, meio e fim para as regras”, opina.

Purini aponta, por exemplo, o subjetivismo em algumas situações. “A lei não fala que a empresa tem de ter dois anos de atuação no CNPJ, mas isso era aplicado. Não há regra específica para avaliar número de empregados. A lei não traz elementos para novos negócios e temos demanda de novos empreendedores, inclusive de fora. É preciso prever isso”, salienta.

Dados atuais

A Prefeitura recebeu 37 solicitações de cessão de uso de área em 2015

- Até 29/11, uma concessão havia sido aprovada e concretizada

- Das demais, 11 estão em avaliação no Cadem e outras 26 em fase de espera de documentação

- O tempo médio para andamento dos pedidos em 2009 era de 18 meses, sendo sete meses atualmente

- Foram solicitadas cinco áreas para o Distrito Industrial I, seis no IV, três no Jardim Guadalajara e uma no Fortunato

- O tamanho das áreas solicitadas de 2014 para cá é de 4.000 m2

- As solicitações mais comuns são para serviços de transporte, construção civil, comércio de automotivos, reciclável e ferro velho

- Neste ano, a Prefeitura efetivou a retomada de apenas duas áreas