Os contribuintes com tributos em atraso com o município têm até o dia 23/12, quarta-feira, para negociação através da adesão ao Refis 2015 – Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, não há possibilidade de prorrogação de prazo para adesão ao Refis.
Podem ser parceladas as dívidas referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014, como:
• IPTU
• ISS
• ITBI
• TUFE
• Autos de Infração e Multas
COMO ADERIR
Para a adesão, a Prefeitura elaborou um sistema informatizado para cálculo e emissão de boletos para o pagamento das parcelas.
O contribuinte Pessoa Física pode fazer a adesão através do site da Prefeitura (www.bauru.sp.gov.br, onde haverá um banner disponível), e acesso às informações, cálculos e emissão dos boletos, o que evita a formação de filas e espera desnecessária. Outra opção é no Posto de Atendimento Avançado da Prefeitura, na sede do Poupatempo (Nações Unidas, 4-44, com entrada pela Rua Inconfidência).
Já os contribuintes Pessoas Jurídicas devem fazer a adesão ao Refis exclusivamente através da Internet, onde serão disponibilizadas diversas ferramentas para o atendimento virtual.
A Secretaria alerta aos interessados que evitem aderir ao Refis nos últimos dias, a fim de evitar o congestionamento do sistema.
O município disponibilizou o email refis@bauru.sp.gov.br para esclarecimentos de dúvidas dos contribuintes interessados no assunto.
A negociação para o pagamento dos valores devidos poderá ser feita da seguinte forma:
• À vista = 60% de desconto nos juros
• Até 12 vezes = 30% de desconto nos juros
• Até 24 vezes = 15% de descontos
Os demais prazos até 96 meses não apresentarão descontos sobre os valores a serem pagos.
PAGAMENTOS
As parcelas do Refis podem ser pagas nas casas lotéricas e agências bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco, Itaú, Mercantil e HSBC.
A Secretaria alerta a todos os responsáveis por imóveis que mantenham o endereço de correspondência atualizado no cadastro da Prefeitura e que também procurem pelo Posto de Atendimento do Poupatempo quando houver a necessidade de atualização.
A falta de notificação devido à inexistência de endereço ou endereço incorreto para correspondência no cadastro da Prefeitura, não isenta o proprietário de juros, correções monetárias, a inclusão de seus dados nos serviços de proteção ao crédito, tais como SPC e Serasa inclusão de demais penalidades judiciais pela falta de pagamento.
Após a adesão ao Refis, o descumprimento acarretará em perda do benefício (desconto nos juros), retornando os juros ao patamar anterior ao parcelamento.
E caso o contribuinte decida por contratar novo parcelamento com a Prefeitura, este estará obrigado a antecipar um valor entre 5% referente ao montante da dívida renegociada, com possibilidade de atingir até 25% conforme o número de parcelamentos descumpridos.
A estimativa de arrecadação através do Refis é cerca de 20 milhões de reais. De acordo com o último levantamento divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças, desde a data do inicio do Refis, 26/10, até a quinta-feira, 03/12, foi negociado um total de R$ 13.152.568,07 e desse total R$ 2.879.384,90 foram recebidos entre primeiras parcelas e pagamentos à vista.
