| Quioshi Goto |
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| Bel Lorenzetti não terá de enviar relatórios sobre publicidade e salários de servidores à Câmara |
O Tribunal de Justiça (TJ) julgou inconstitucional trecho da Lei Orgânica de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) que obriga a prefeita Bel Lorenzetti (PSDB) a encaminhar à Câmara relatório com nomes, cargos e salários dos servidores, além de despesas com publicidade e propaganda. O TJ, porém, manteve a obrigação do município de tornar as informações públicas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, foi ajuizada pela prefeitura em agosto deste ano. O município conta que, ao analisar a legislação de abril de 1990, verificou que o artigo 64 não havia sido regulamentado até hoje, o que impedia o seu cumprimento.
O artigo prevê que a Câmara deve aprovar plano anual de publicidade, contendo previsão de custos e objetivos, para que a prefeitura possa executar o serviço e obriga o Executivo a publicar e enviar à Casa de Leis, a cada três meses, relatório completo sobre os gastos com publicidade.
Em caso de descumprimento, permite que o Legislativo suspenda imediatamente a propaganda. Já o artigo 53, também questionado pelo governo, torna obrigatório publicação e envio à Câmara de relatórios com nomes, cargos e salários dos servidores e das despesas com propaganda.
“Verificado que tais dispositivos da Lei Orgânica confrontariam a Constituição Federal e ainda mostravam-se obsoletos face recentes normas federais editadas para efetivo cumprimento dos princípios constitucionais da eficiência, publicidade e transparência, apresentamos proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade de parte dos artigos 53 e 64”, declara.
O pedido de liminar para suspender a eficácia da lei foi negado pelo TJ. Porém, na análise do mérito, o órgão considerou que alguns trechos dos artigos são inconstitucionais por implicar em “extrapolação do dever de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo” e “afronta ao preceito constitucional da separação de Poderes”.
Na avaliação do TJ, a prefeitura não pode ser obrigada a enviar as informações à Câmara. Contudo, o órgão entende que o município tem a prerrogativa de disponibilizar as informações sobre gastos com propaganda e salários dos servidores à população.
Portal da Transparência
A prefeitura explica que custos com publicidade são estimados no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, apreciados pela Câmara, e que despesas com publicidade são divulgadas em tempo real no Portal da Transparência, no site https://www.lencoispaulista.sp.gov.br. “Temos também página que atende a Lei de Acesso à Informação, onde os mesmos dados são exibidos de forma didática”, diz. A presidência da Câmara disse que irá se reunir com o Jurídico para avaliar a decisão antes de se manifestar.
