O governador Geraldo Alckmin sancionou, no último dia 11, o Projeto de Lei que permite a criação de promotorias de Justiça regionais, proposta apresentada pela própria Procuradoria-Geral e aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa. A nova lei possibilita maior abrangência de atuação para além dos limites geográficos de uma Comarca e, mesmo assim, respeita as peculiaridades locais.
Temas comuns a todos os municípios - como Saúde, Educação e Meio Ambiente - poderão ser objeto de atuação destas futuras promotorias regionais. Acredito que a nova Lei irá fortalecer a instituição e ampliará o diálogo com os municípios, enriquecendo o debate de forma regionalizada e especializada.
