Em resposta à matéria do último dia 12, “SP deve usar dinheiro de multa em melhoria de trânsito, decide TJ”, o Governo de São Paulo esclarece que a decisão do Tribunal já é prática no Estado de São Paulo. A totalidade dos recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito no Estado é aplicada em ações de sinalização, engenharia de tráfego, conservação de rodovias, educação e fiscalização de trânsito, conforme estabelece a legislação federal.
Os recursos, inclusive, estão alocados no orçamento 2016, classificados como fonte vinculada estadual para utilização exclusiva nas ações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A Procuradoria Geral do Estado não foi notificada da decisão. Assim que isso ocorrer, vai recorrer.
