Estatuto do Deficiente

O governo sancionou o Estatuto de Deficiente que deve entrar em vigor, naturalmente, com dificuldades na sua aplicação, como sempre acontece com a maioria de nossas leis. Para sua aplicação, há que considerar-se, entre outros, segurança de autonomia nos equipamentos e instalações abertas ao público, em todos os setores, inclusive no respeitante à urbanização, e aqui o poder público é obrigado a dar exemplo de compreensão no cumprimento da lei.

Algumas associações já estão se movimentando visando o cumprimento legal. Há exigências no respeitante, com obrigatoriedade, ao uso da Libra (língua de sinais), Braile (para deficientes visuais), adaptações com barreiras facilitando o acesso do deficiente, inclusive no respeitante à sinalização de trânsito com sonoridade, de responsabilidade dos municípios, além dos referentes à pavimentação, saneamento, esgoto, energia elétrica, gás, distribuição de agua, etc, enfim, um vasto campo para atuações em favor dos deficientes, para que haja igualdade e não discriminação, ao contrário, o deficiente tem prioridade em vários setores, possibilitando-lhes direitos fundamentais para sobreviver em sociedade, desde habitação, reabilitação, saúde particular ou pelo SUS.

Determinando ainda ao poder público assegurar, criar, desenvolver, suplementar. Incentivar, acompanhar e avaliar todo o sistema educacional com disposições referentes ao trabalho profissionalizante para indigentes, com plena assistência social, tanto escoar como de mobilidade, para congressos, seminários para desenvolvimento tecnológico.