| Divulgação |
.jpg) |
| Câmara Municipal de Dois Córregos adia pela terceira vez votação de proposta de reestruturação de cargos da prefeitura |
Desde o fim de 2015, a Prefeitura de Dois Córregos (73 quilômetros de Bauru) aguarda votação de projeto que reestrutura os cargos efetivos e comissionados do Executivo, adequando algumas funções a exigências do Ministério Público (MP). Na última segunda-feira (29), a apreciação da proposta foi novamente adiada pelo Legislativo, que defende alterações no texto original.
No ano passado, o MP apurou que a prefeitura tinha vários cargos em comissão de natureza técnica, sem atribuições de chefia, direção ou assessoramento. A Promotoria enviou representação à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legalidade de artigos da lei de 2014 que criou as funções.
A lei deixou de descrever atribuições dos cargos em comissão e transferiu essa prerrogativa para o Executivo, que deveria discriminar atribuições por decreto. A PGJ também defendia a inconstitucionalidade do cargo de assessor jurídico dizendo que ele deve ser ocupado por concurso. Em julho, o Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar suspendendo a lei.
Na sentença, o relator Nuevo Campos pontuou que a decisão não tinha efeito retroativo. O município entrou com agravo no TJ e conseguiu prazo de 180 dias para cumprir a liminar. Em dezembro, o Executivo enviou à Câmara, em regime de urgência, projeto para reestruturar cargos em comissão e efetivos, mas ele não foi para votação.
Após reuniões entre Legislativo e prefeitura para readequações no texto original, outros dois projetos sobre o tema deram entrada na Casa. O último deles, com pedido de urgência, estava na pauta da sessão de anteontem. Contudo, a urgência foi negada e, mais uma vez, a votação foi adiada.
Alterações
Segundo o assessor jurídico da Câmara, Davi Chrystian Mello Offerni, os vereadores defendem o regime jurídico único estatutário para comissionados e efetivos. Hoje, o regime é misto, com celetistas e estatutários. “E, para alguns cargos, os vereadores entendem que não comporta comissionamento”, afirma.
O vereador Rogério Amaral (PTB) é um dos que defendem regime único. “Ao meu ver, votar mantendo o regime jurídico híbrido e autorizar a redução do salário dos trabalhadores seria ignorar a lei e ferir diretamente o princípio do retrocesso”, avalia.
| Divulgação |
 |
| José Voltolin diz que se lei não for aprovada haverá demissões |
O assessor jurídico da prefeitura, José Aparecido Voltolin, conta que a Câmara também tem regime misto. Ele diz que, com a reestruturação, os comissionados cairão pela metade e haverá economia de R$ 1,2 milhão por ano.
Contagem do prazo
O Executivo aguarda apreciação de embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça para saber quando começa a ser contado prazo de 180 dias para o cumprimento da decisão judicial nos autos da Adin, se a partir da data da concessão da liminar, do julgamento do agravo ou da publicação do julgamento do agravo. “Findo esse prazo sem que tenha nova lei devidamente adequada aos parâmetros constitucionais, todos terão que ser exonerados”, explica Voltolin. “Aí não existe mais respaldo jurídico para escorar a contratação”.
