| Éder Azevedo/Imagens JC |
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| Ex-prefeito Aderaldo Pereira de Souza teve parecer rejeitado |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou na semana passada embargos de declaração opostos pelo ex-prefeito de Duartina (38 quilômetros de Bauru) Aderaldo Pereira de Souza Junior, o Juninho Aderaldo, contra a decisão que negou pedido de reexame das contas de 2012 da prefeitura. O exercício recebeu parecer desfavorável do Tribunal no fim de 2014. Entre os pontos questionados pelo órgão, estão compensações previdenciárias consideradas irregulares.
Conforme já divulgado pelo JC, o órgão de fiscalização apontou que as compensações de créditos previdenciários feitas pelo Executivo não foram amparadas em decisão administrativa ou judicial transitada em julgado e nem homologadas pela Receita Federal, conforme prevê o Código Tributário Nacional.
Ao justificar o parecer desfavorável à aprovação das contas de 2012, o conselheiro Renato Martins Costa ressaltou que o INSS devido de maio a dezembro e 13º, incluindo a parte patronal e a dos servidores, foi pago após dedução do valor da compensação de encargos previdenciários.
“No caso, a defesa apenas defendeu o procedimento adotado, apontando que teve por base a contratação de serviços técnicos especializados em recuperação de créditos previdenciários, porém não apresentou a documentação necessária para legitimar a compensação”, pontuou no despacho.
“A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não aceitar compensações previdenciárias sem devido amparo, sendo causa de rejeição das contas por onerar administrações futuras, além de gerar a incidência de juros e multas”.
Reexame
Pedido de reexame do ex-prefeito foi negado em setembro do ano passado. A defesa de Juninho Aderaldo ingressou com embargos de declaração para tentar reverter o parecer desfavorável, mas o recurso foi rejeitado e a decisão do Tribunal foi integralmente mantida.
A advogada dele, Hélida Maciel Milhoci de Souza, contou que está aguardando a publicação do acordão. “Assim que for disponibilizado o acórdão, a gente provavelmente vai recorrer, mas, para informar qual recurso e quantos recursos ainda cabem, só analisando o acórdão”, explicou.
Multa
Em maio de 2014, a prefeitura de Duartina recebeu quatro autos de infração da Receita Federal, no valor total de quase R$ 3 milhões, em razão de compensações de contribuições previdenciárias consideradas irregulares, acrescidas de multa e juros. O serviço foi feito por empresa de consultoria contratada pelo município entre os anos de 2007 e 2012.
