Desde janeiro de 2009 à frente do governo da cidade, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) deixou para iniciar o processo de discussão para atualização da Lei de Zoneamento e de uso e ocupação do solo apenas no último dos 8 anos de governo. Esta lei é um dos principais instrumentos do Plano Diretor (PD) - que define as regras e vetores de crescimento da cidade. No último ano de dois governos seguidos, não deve haver pressa em querer regulamentar o que deveria ter sido feito anteriormente com amplas discussões da sociedade.
Essa é a principal reação de setores organizados que participam de um representativo encontro aberto para conhecer as propostas do governo para a nova lei, na última terça-feira, na sede da Assenag (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos), evento do projeto do Jornal da Cidade batizado de Agenda Bauru, que vai discutir os grandes temas da cidade tendo em vista a necessidade de romper o imobilismo e paralisia e definir os rumos do desenvolvimento sustentado de Bauru.
O encontro, em parceria com a Assenag, foi o primeiro de uma série lançada pelo JC, que terá novos parceiros em eventos posteriores, com cobertura permanente nas edições impressa e digital do JC. O presidente da Assenag, Eduardo Pegoraro, o diretor de redação do jornal, João Jabbour, e o editor responsável pelo Agenda Bauru, Nélson Gonçalves, coordenaram as discussões da última terça-feira.
No conteúdo, representantes do setor imobiliário, da construção, serviços, comércio, profissionais liberais, vereadores e entidades de classe e líderes comunitários elogiaram vários pontos e criticaram outros do trabalho do grupo de elaboração da minuta, sob a orientação das arquitetas Ellen Beatriz Santos de Castro e Natasha Lamonica, arquitetas urbanistas vinculadas à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), coordenadas pelo secretário Antonio Grillo Neto. O prefeito Rodrigo Agostinho, vários vereadores e também pré-candidatos a prefeito estiveram presentes e se pronunciaram.
Logo no início dos debates, membros do Conselho do Município e das Associações de Moradores criticaram o fato de o governo municipal não ter dado, até este momento, guarida às alterações propostas ao texto que foi apresentado pelo governo para integrar o futuro projeto de lei.
A administração argumentou que algumas das propostas do Conselho do Município não foram acolhidas por mudar o conceito da minuta. Em relação aos moradores, a Seplan disse que a colheita de propostas antes da elaboração da lei era instrumento do Plano Diretor, já revisado em 2008. Mas o decreto do prefeito que criou a comissão de trabalho, ainda em maio de 2015, determinou, em seu artigo 3º, a realização de debates técnicos e “participativos com a comunidade” para elaboração dessas leis.
Repercussão
Ao final do encontro de terça, membros de diferentes segmentos confirmaram que não foram chamados para o processo de elaboração. Apesar disso, a administração municipal está tratando, desde o final do ano, apresentações da minuta elaborada basicamente dentro do governo, já como audiências públicas.
O vereador Paulo Eduardo Souza (PSB), um dos que compareceram ao debate da Agenda Bauru na terça (além de Lima Júnior (PSDB), Markinho da Diversidade (PP), Raul Gonçalves Paula (PV), Telma Gobbi (PDT) e Fábio Manfrinato (PP)), fez o apontamento mais contundente (e que encontra eco entre os demais da Câmara Municipal).
“Aplaudo o esforço de elaboração pelas arquitetas que corajosamente se debruçaram sobre temas tão importantes. Mas o atual governo teve oito anos para preparar essas propostas e só o fez agora, no último ano. A apresentação tem pontos interessantes para regular os vetores de crescimento cidade, mas não vejo integração de modelos e conexão de critérios, de parâmetros para temas abrangentes. É preciso abrir a discussão e definir de que modelo estamos falando”, argumentou ao JC.
Renato Parreira, do Sinduscon, reforçou, ainda no debate, “que as entidades possam analisar e apresentar propostas. É uma pena por uma discussão de regras tão amplas e que alteram todo o conceito de ocupação e de crescimento da cidade seja feita no último ano do governo”.
A estas ponderações se seguiram outras, com diferentes posicionamento e dúvidas naturais, esperadas, para questões como a redefinição de diretrizes, contrapartida, de exigências de permeabilização do solo, impacto de vizinhança, avanços em regulação ambiental e de racionamento de energia (como sistema fotovoltaico), entre outros.
Independentemente disso, boa parte das questões abordadas nesse primeiro encontro foram bem recebidas pelos segmentos, regra geral. Entre elas, a temática de eliminação do vazio jurídico para a instalação de corredores comerciais e serviços – situação atacada pela criação de zonas dinâmicas em quase toda a cidade – e a busca de segurança jurídica para quem quer empreender no município se destacam. (veja quadro)
Além disso, o governo, finalmente, enfrentou a exigência de contrapartidas cobrada pelo Ministério Público (MP) e há anos previsto no Estatuto das Cidades. Mas as variáveis de critério para fixação dos parâmetros – que envolve cálculo de custo para equilibrar a relação entre mitigar a ausência de infraestrutura urbana sem travar a oportunidade de investimentos e emprego – geram tamanha divergência que o próprio governo, após o debate, anunciou a retirada da sistemática da minuta.
Ou seja, a temida fixação de contrapartida, exigência legal e que encontra resistência no mercado, foi deslocada para regulamentação junto às regras da lei de vizinhança.
Resumo das propostas
A proposta trata da lei de zoneamento e, também, do uso e ocupação de solo
• O texto propõe criar a zona dinâmica, onde na maior parte da área urbana passam a ser permitidas instalações de empresas de comércio e serviços de pequeno impacto
• Na zona dinâmica, bares, restaurantes ou templos religiosos, tudo o que produzir ruído tem de ter, antes, aprovação para projeto acústico
• A alteração de uma zona – de preferencialmente residencial para comercial – depende de aprovação pela comunidade, em cada bairro.
• Cria zona auto deliberativa, onde os loteamentos fechados e condomínios terão poder de decidir sobre o uso do lote, em assembleia.
• Todos os lotes terão de deixar 10% da área permeáveis, com capacidade de absorção de água (área gramada, lajota vazada, etc.).
• Nos loteamentos fechados, 10% dos lotes devem ficar fora da área fechada, para reduzir áreas cercadas só por muros entre si
• Proíbe a sequência de muros entre loteamentos, com o mesmo objetivo de facilitar encontro e fluxo de pessoas e evitar a cidade amuralhada
• Loteamentos fechados não poderão ter mais muros de frente para as vias públicas, mas deverão instalar grades
• Doação de 3% da área para Zona Especial de Interesse Social para parcelamento superior a 50 mil m2
• Para construir prédios, o empreendedor terá de pagar um percentual para minimizar os impactos da vizinhança (outorga onerosa)
• Possibilita uso de bacia de retenção de água como equipamento de lazer
• Proíbe residência em Zona de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), mas libera área da Bauru-Ipaussu até Piratininga só para moradias
• Os lotes terão tamanho mínimo de 160 m2 e testada mínima de 8m; os só pode desdobrar o lote se a testada mínima ficar em 6,5 m em cada lote
• As novas moradias terão de ter obrigatoriamente cisternas
• Padronização ecológica dos lotes vazios, ou com horta ou área gramada, mas sem elemento que possa ser foco de sujeira ou contaminação
Questões em aberto e polêmicas
’ Permitir, como determina decreto do prefeito, que a comunidade participe da discussão e apresentação de propostas para o futuro projeto
’ Definição de parâmetros conceituais e de métodos de urbanismo para o modelo de lei de zoneamento pretendido pelo governo
’ Definição clara de contrapartida que resulte em cálculo objetivo do custo para instalações na cidade, mesmo que em outra lei
’ Discussão sobre a eficácia da transferência de decisão para instalações pelos moradores, onde a maioria das associações estão irregulares
’ Rediscussão sobre o não enfrentamento da incapacidade do DAE em ofertar serviço de água e esgoto, com transferência da ação através de custo via diretriz
’ Desequilíbrio entre o parâmetro de custo de contrapartidas sugeridos pela Seplan e o estabelecido pelo DAE, sendo este último por resolução e não lei
’ Inclusão de pontos que eliminem vácuo jurídico e que garantam segurança jurídica para atrair investimentos na cidade
’ Abertura, por outro processo, de discussão para redefinição do perímetro e de flexibilização de áreas de APA
’ Ampliação de normas adotadas em outros municípios que avancem em sustentabilidade e melhoria de vetores ambientais como energia renovável, arborização e outros
’ Confrontar o que funciona em outras cidades com as propostas daqui e incluir, se for o caso, regras que não estão sendo adotadas no projeto local
