O site oficial da Casa Civil esclarece que uma das funções do seu ministro é a “verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais”. A Constituição Federal, em seu artigo 78, estabelece ser função do presidente da República prestar “o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.
A Lei da Ação Popular (4.717/1965), no seu art. 2º, determina que “são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de (...) desvio de finalidade”, acrescentando que o desvio de finalidade está caracterizado quando “o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência” (parágrafo único, alínea e).
Por fim, o Supremo Tribunal Federal, em 2010, no julgamento da Ação Penal 396, decidiu que um cargo com foro por prerrogativa de função não pode ser utilizado “como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas”. As exposições acima são técnicas e muitas vezes difíceis de compreender. Mas o que se tem, no frigir dos ovos, é que o presidente da república tem a responsabilidade constitucional de defender o cumprimento das normas do país. E que ninguém pode ser nomeado a um cargo apenas para fugir das garras da justiça ordinária.
Ocorre que, num único dia, todos esses enunciados legais foram rasgados. Da forma mais desavergonhada que pode haver, a chefe do Executivo deixou claro para toda a nação que não está preocupada com tais normais. O que interessa a ela e aos seus comparsas é unicamente preservar os seus – o que caracteriza um instinto de proteção até louvável, se não fosse totalmente contrário aos interesses do povo.
É difícil imaginar uma situação mais chocante do que essa, na qual a líder da nação diz abertamente estar mais atenta aos interesses pessoais dos seus “chegados” do que ao respeito às normais, à moral e ao interesse da nação. Em que ponto chegamos? E o que podemos esperar das instituições do Brasil, se um investigado opta por ser julgado pela Corte Suprema do país, temendo a caneta de um mero juiz de primeiro grau?
Trata-se de uma crise sem precedentes. E se omitir não pode ser opção. Temos que nos unir, ler, estudar, compreender tudo que está acontecendo, assumir o luto que a nação está enfrentando e conversar sobre os fatos e sobre a política do país no trabalho, na banca de jornais, na padaria... Precisamos fazer todos compreenderem a dimensão do caos, a gravidade dos atos, a seriedade da crise. Devemos reassumir a responsabilidade pela mudança! Precisamos mostrar aos detentores do poder, que estamos atentos e que só vamos dormir quando a democracia for restabelecida e o Estado Brasileiro voltar a ser verde e amarelo. Vamos à luta! Não vai ser fácil, mas juntos, conseguiremos!
