A divulgação de grampos telefônicos envolvendo a Presidência da República é ilegal, segundo a própria Lei Maior. Várias prisões preventivas foram feitas com o objetivo de obter a chamada delação premiada, o que é claramente ilegal. O grande empresário que recusou se submeter a esse arbítrio passou por um processo sumário e, ao arrepio de provas consistentes, rapidamente recebeu uma pena de prisão bem alta para servir de exemplo. Porém, muitos que entendem que há um juiz cometendo uma série de ilegalidades, passaram a defender que os fins justificam os meios.
Ora, a negação dessa ideia é um princípio assentado em todas as Constituições dos países civilizados. Embora não o seja expressamente explicitado, o conjunto de leis das Constituições configuram normais sociais nas quais tanto os fins, como os meios para alcançá-los, constituem-se enquanto uma relação harmônica e indissolúvel. A negação de um dos termos dessa relação implica, portanto, na negação do outro termo.
Esse avanço civilizatório tornou-se um marco que é comum às diversas correntes políticas, inclusive antagônicas em outros terrenos e, em virtude disso, se fez presente nas Constituições. Já nas ditaduras, pela força, passa a vigorar a ideia oposta, em que os fins justificam os meios.
Agora aqui surgiu um juiz que, ao que parece, está convicto de ser ele a própria Lei. Uma pessoa pretender personificar princípios abstratos é caso simples de paranoia. Mas não é raro que pessoas nessas condições apresentem um grau de sedução e capacidade de comunicação, oral e/ou escrita, que arrastem multidões de crentes.
Isso pode chegar ao ponto de atingir um grau em que boa parte da população de um país passe a acreditar e conduzir uma dessas pessoas à liderança da nação, caso então em que a truculência passa a ser sistematicamente exercida não só institucionalmente, mas também no cotidiano, pelas “pessoas comuns”. Julgando ser a própria encarnação do bem, a partir daí todas elas justificam atrocidades como sendo necessárias para a eliminação do mal.
Chegar a esse ponto não ocorre de um dia para outro. Mas sempre começa por fechar os olhos para arbítrios localizados, que corresponderiam a alguns interesses entendidos como se provisórios o foram. A história do século passado deveria se constituir num rico ensinamento para que essa situação não se repetisse.
