No Estado de São Paulo todos os dias ao menos um Profissional de Segurança Pública acaba se ferindo na prestação de serviços à população, e muitos acabam morrendo, como neste ano de 2016, quando, nos três primeiros meses, 15 policiais militares foram assassinados. No ano de 2015, mais de duas centenas foram feridos em serviço, resultando na morte de 65 policiais militares, sendo 39 de folga, 17 inativos e 9 em serviço. Isso demonstra duas coisas: - que mesmo aposentado ou de folga um Policial Militar continua atuante na defesa da sociedade e sua vulnerabilidade e risco não acaba quando sai de serviço;
- que o Policial Militar cumpre o juramento que fez de defender a sociedade com sacrifício com a própria vida se preciso for. Mesmo sem ter qualquer reajuste salarial em 2015, a Polícia Militar reduziu todos os indicadores criminais no último ano, demonstrando que Policial Militar não é mercenário, mas um idealista que pensa na segurança da população, numa atuação verdadeiramente vocacional.
Com estranheza, o Governo Federal capitaneou reunião com 14 governadores de Estado em 14/03/2016, propondo-lhes desconto nas parcelas de dívidas dos Estados com a União, como forma de melhorar a crítica situação das contas dos governos estaduais, nascendo daí o Projeto de Lei Complementar nº 257 (PLP-257), a qual foi apresentada na Câmara dos Deputados em 22/03/2016 em regime de urgência, devendo ser votada em 05/04/2016.
Causa-nos espécie que em plena efervescência política, diante da atual conjuntura em que se discute ineficiência econômica, desmandos com o patrimônio público, perda de governabilidade, corrupção e impeachment, o maior protagonista, Governo Federal, se alie aos governadores estaduais visando aliança de compromissos e pactos escabrosos, vitimando todo o funcionalismo público de maneira sem precedentes.
Sob o pretenso enfoque de criar mais um plano de ajuste fiscal, com pacote de medidas visando cortar gastos públicos e melhorar a economia, o que, diga-se de passagem, poderia ser alcançado com melhor gestão pública, diminuir sonegação fiscal ou implementar uma reforma tributária descente, este projeto na verdade é inconstitucional, e além de retirar os poucos direitos dos funcionários públicos estaduais, inclusive de Policiais Militares, acaba com a dignidade destas pessoas e de suas famílias.
Haverá sérios reflexos para a sociedade, e dos primeiros será uma drástica redução do efetivo de Policiais Militares nas ruas, pois hoje uma parcela muito significativa possui tempo para aposentadoria, no entanto, continuam trabalhando em função de um abono permanência, já que os reajustes salariais dos últimos anos foram ínfimos, ou zero, como em 2015, com expectativa de repetir este número em 2016.
Diante da alteração previdenciária e perda de benefícios da nova Lei que se avizinha, não restará outra opção aos Policiais Militares Paulistas que não seja a aposentadoria, refletindo no aumento de indicadores criminais, redução dos indicadores operacionais, como flagrantes, prisões de foragidos, apreensão de armas, entre outros, além da respectiva demora para se chegar aos locais de emergência em razão da escassez de efetivo.
Chegou a hora de a população paulista também se irmanar na defesa de seus heróis, e não deixar que interesses obscuros e tratados nos bastidores de Brasília venham a impingir aos Policiais Militares e servidores públicos em geral a responsabilidade de anos de malversação da coisa pública, incompetência e corrupção do Governo Federal. A Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de São Paulo, sempre estará primando pelo bom atendimento da Polícia Militar do Estado de São Paulo a toda comunidade paulista, respeitando todos os direitos e garantias legais dos cidadãos.
