O processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi instalado devido à acusação de que ela, em seu governo, teria cometido crime de responsabilidade, em função do que passou a ser conhecido como pedalada fiscal. Antes de abordar as consequências das pedaladas fiscais é importante esclarecer as causas desta questão. Todos se recordam que o Plano Real teve três importantes pilares: o superávit fiscal (esforço fiscal), a desindexação e as reformas estruturais.
Começando pela última, mesmo as reformas estruturais não terem sido praticadas em sua plenitude, e tendo muito que fazer ainda, a desindexação, que eliminou a inércia da inflação e o esforço fiscal (e com ele a busca incansável de superávit primário), garantiram a queda da inflação em níveis controláveis, se situando abaixo de dois dígitos, com raras exceções ao longo destes quase 22 anos de seu lançamento. A confiança dos agentes econômicos estava estabelecida.
Em maio de 2000 esta busca pelo superávit primário foi reforçada com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ideia sempre foi disciplinar os gastos públicos, visando criar um Estado mais barato e eficiente, com transparência em sua gestão. Com menos gastos na máquina pública sobram recursos para investimentos, alicerçando o crescimento do País.
Foram ali impostas limitações ao administrar as finanças públicas. Veio para obrigar o administrador público a decidir sobre os gastos de maneira responsável, promovendo informações sobre a utilização dos recursos públicos. A Lei disciplina outras questões, mas o importante é que já foi aqui colocado: o gestor público não pode ao seu juízo gastar ilimitadamente, sem responsabilidade com a coisa pública.
Pois bem, as pedaladas fiscais, ou seja, o atraso de repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para pagamentos de benefícios sociais assumidos pelo Governo Federal, isto é, pagamentos referentes a serviços prestados por fornecedores do setor público, mascararam o resultado das contas públicas, elevando em vez de superávit primário (receitas menos despesas exceto pagamento de juros) a déficit primário. Isso ocorreu entre 2013 e 2014. Esta prática foi no sentido contrário àquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal preconizou.
Afinal, além de ferir a Lei, quais as outras consequências em se gastar além da arrecadação? Se voltarmos aos pilares do Plano Real e com ele a estabilidade econômica, a questão do controle das contas públicas é fundamental para o não haja desequilíbrios. Se não há sobras primárias, faltam recursos para investimentos e ao mesmo tempo a dívida pública não é estancada. Com isso não há geração de oferta de bens e serviços, elevando os preços.
Além de não controlar as contas públicas, o Governo Federal incentivou o consumo, forçando ainda mais a demanda, potencializando o desequilíbrio aqui mencionado. A dívida pública cresceu, a desconfiança aumentou, a inflação desgarrou, e sem investimentos públicos e privados, somados aos problemas de corrupção envolvendo a Petrobras, a recessão foi inevitável. Com a recessão iniciou-se o ciclo vicioso, de queda nas vendas, fechamento de postos de trabalho, queda na renda, inadimplência, e a economia agoniza há quase três anos. Isso tudo vendendo à sociedade que nada disso vinha ocorrendo, para evidentes fins eleitorais.
É óbvio que não são somente as pedaladas fiscais que foram as causadoras de todos os males de nossa economia, mas não há dúvidas que ao não atacar as causas do desequilíbrio da economia, somado ao adiamento de ações estruturantes, a nossa economia se fragilizou e a sociedade como um todo (com raras exceções) paga um preço elevado por tudo isso. O Governo Federal foi irresponsável e, como tal, deve ser analisado. Cabe a quem direito entender a dimensão do que isso significa e penalizar quem provocou ou, na pior das hipóteses, foi conivente com a esta forma de administra as finanças públicas.
Recessão, desemprego, inflação elevada, aumento da dívida pública, desconfiança generaliza são algumas das piores consequências da irresponsabilidade aqui mencionada. Isso tudo tem que ser passado a limpo, doa a quem doer.
O autor é economista e articulista do JC
