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| O prefeito de Reginópolis, Marco Antônio Martins Bastos (PSDB), também será acionado pelo MP |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou embargos de declaração que questionava parecer do órgão desfavorável à aprovação das contas de 2012 da Prefeitura de Reginópolis (70 quilômetros de Bauru) por compensações previdenciárias consideradas indevidas.
As contas do Executivo relativas ao exercício de 2012 receberam parecer desfavorável do Tribunal no fim de 2014. Além da aplicação insuficiente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o órgão apontou compensação indevida de contribuições previdenciárias.
No relatório, o conselheiro Renato Martins Costa declarou que, com a glosa de R$ 17,4 mil gastos com a aquisição de uniformes escolares, o índice de aplicação dos recursos do Fundeb, que era de 100%, caiu para 98,96%. Ele questionou, ainda, a compensação de valores relativos às parcelas do INSS, no total de R$ 608.531,37, sem autorização judicial.
Segundo o parecer do Tribunal, a apuração foi feita de forma unilateral, por assessoria jurídica contratada pelo Executivo, “sem, contudo, contar com reconhecimento do crédito e respectiva autorização para sua efetivação”. Na ocasião, o órgão de fiscalização determinou envio de ofício à Receita Federal para apuração de eventual dano ao erário.
O prefeito de Reginópolis, Marco Antônio Martins Bastos (PSDB), ingressou com pedido de reexame e, em julho do ano passado, o órgão reconsiderou a decisão que havia apontado a utilização insuficiente dos recursos do Fundeb em 2012 por entender que o percentual aplicado se manteve acima dos 95%, conforme determina a legislação federal.
O Tribunal, contudo, manteve parecer contrário à aprovação das contas em razão das compensações indevidas. O prefeito, então, ingressou com embargos de declaração para tentar reverter a decisão. Em sua defesa, justificou que a Secretaria da Receita Federal ainda não se manifestou sobre pedido de reconhecimento dos créditos tributários.
O órgão de fiscalização manteve parecer desfavorável às contas de 2012 sob o argumento de que embargos não devem ser usados para revisão de mérito e de que as alegações do prefeito já foram “exaustivamente analisadas” durante análise das contas e pedido de reexame. O diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura de Reginópolis, Sandoval Aparecido Simas, disse que irá aguardar a publicação do acórdão para decidir quais medidas serão tomadas.
Ação civil
A contratação de empresa para apuração de eventuais créditos previdenciários levou o Ministério Público (MP) a ajuizar ação civil por improbidade administrativa contra a Prefeitura de Reginópolis, o prefeito, o diretor jurídico e a contratada.
Segundo a Promotoria, o ato gerou prejuízos de R$ 31,6 mil aos cofres municipais. O diretor informou que foi notificado e tentará provar à Justiça que, ao contrário do defendido pelo MP, o município não tinha servidor especializado para fazer este tipo de serviço.
