Prefeitura quer regularizar imóveis

Para se ter uma ideia do alcance da iniciativa, o último levantamento aerofotogramétrico da cidade apontou a existência de 30.884 edificações com divergências de área construída junto ao cadastro imobiliário.

A partir disso, o município já lançou notificações para recolhimento de IPTU e ISS relativos a essas obras não cadastradas. No entanto, apenas 2.344 proprietários já providenciaram a regularização de seus imóveis perante o poder público. Outros 2.187 contestaram os apontamentos do estudo por meio de processos em andamento.

Rodrigo Agostinho frisa que há casos de imóveis total ou parcialmente clandestinos não apenas em bairros periféricos ou populares, mas, também, em escala considerável, em regiões de classe média alta e residenciais conhecidos como condomínios fechados.

Padrões
Para regularizar suas construções, os proprietários terão que apresentar seus respectivos projetos arquitetônicos, acompanhados de declarações atestando a habitabilidade desses imóveis. Esses documentos devem ser emitidos por engenheiros, arquitetos ou técnicos de edificações.

De acordo com o texto enviado pelo prefeito à Câmara, o poder público abrirá mão de uma série de critérios para aprovar as plantas, mas não dará aval para residências eventualmente erguidas sobre áreas irregulares, públicas, de proteção ambiental, de risco e de segurança, por exemplo.

Não serão regularizadas também as construções que não atendam a normas relativas a combate a incêndio.

O projeto também exige que a diferença referente a padrões mínimos de iluminação e ventilação não ultrapasse o índice de 30% e estabelece que a distância entre as construções e os muros de divisas de propriedades não seja inferior a 1,5 metro.

Custos

Os proprietários dos imóveis, para obter a regularização junto à prefeitura, deverão recolher as taxas de aprovação, de vistoria e alvará de construção, além do ISS relativo às obras.

Para os que não pleitearem o acerto até o fim do período dos 12 meses propostos pelo governo, será acrescida multa de 30% sobre o valor, caso os imóveis estejam em desacordo com os padrões exigidos pela lei.

Além disso, o texto do governo prevê, mesmo durante a vigência dos benefícios, o cálculo de compensação financeira ao município recolhida pelos proprietários junto à Secretaria Municipal de Planejamento. A importância dessa cobrança vai variar de acordo com os valores da construção, segundo, com base na área construída excedente ao coeficiente de aproveitamento básico.

Viabilidade

O projeto foi discutido, na última quarta-feira, pelas comissões de Economia e de Obras da Câmara Municipal. Líder da oposição e membro dos dois grupos de trabalho, Lima Júnior (PSDB) afirma que o projeto merecia maior atenção.

“Será que a Secretaria do Planejamento tem estrutura para dar conta de toda a demanda que pode surgir?”, pondera o tucano, que sugere um convênio pelo qual a administração pudesse conferir fé pública a entidades e organizações técnicas com know-how para dar andamento às regularizações.

Ele teme ainda que, mais uma vez, a proposta seja inócua. Segundo Arildo, da última vez em que o município aprovou uma lei desta natureza, em 2011, 75 mil imóveis eram considerados irregulares e uma parcela muito pequena reverteu essa condição.

“A aerofotogrametria de 2013 flagrou 30 mil novas edificações irregulares, mas há uma quantidade muito grande, apontada no recadastramento anterior, que ficou para trás”, afirma Lima.

‘Remendos’ são preocupantes

Sem se dar conta da relevância do projeto, a Câmara Municipal aprovou, na sessão da semana passada, seis emendas de autoria do vereador Roberval Sakai (PMB) que alteram substancialmente o teor do projeto inicial. Quando a “ficha caiu” para um grupo de parlamentares, Fabiano Mariano (PDT) pediu o adiamento da apreciação do texto para esta semana, a contragosto do autor dos remendos.

Em linhas gerais, uma das emendas obriga o município a viabilizar a aprovação de edificações mesmo que as mesmas não atendam a requisitos mínimos de segurança, utilizando como único critério o fato de as edificações serem alvo de tributação do governo. Outra emenda desconsidera todos os índices previstos pela Lei de Zoneamento vigente.

Até mesmo a largura mínima dos corredores de construções com divisas Sakai propôs reduzir de 1,5 metro para 75 centímetros.

“Não passa nem uma cadeira de rodas. Queremos estimular as regularizações, mas precisamos observar questões mínimas para não validar situações de risco”, comentou o prefeito Rodrigo Agostinho, ontem, ao saber da proposta.

Pontos econômicos também foram alterados pelas emendas de Roberval Sakai. Em uma delas, ele sugere que para os imóveis com até 140 metros quadrados construídos o município terá que cobrar taxa única de R$ 50,00. Já os proprietários de edificações que variem entre 140 e 180 metros quadrados teriam desconto de 50% tanto na taxa de aprovação quanto no ISS.

O vereador também sugeriu que as construções de até 300 metros quadrados – e não 150 – fiquem isentas da compensação financeira ao município.

O texto original do projeto já isenta, porém, de quaisquer taxas ou outros ônus aqueles que comprovarem ter rendimento mensal familiar de até um salário mínimo.

“Não são apenas pobres que constroem de forma clandestina. A gente tem que tomar cuidado para que não seja mais fácil regularizar um imóvel do que aprová-lo previamente na prefeitura”, diz Agostinho.