| Malavolta Jr./JC Imagens |
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| Líderes da oposição e do governo, Lima e Carlão admitem reavaliação de trechos já apreciados |
Está na pauta desta segunda-feira (25) o projeto de lei da administração municipal que autoriza o poder público a abrir mão de alguns padrões técnicos a fim de viabilizar a regularização de dezenas de milhares de construções em Bauru. A manchete do último sábado (23) do JC mostrou as perigosas emendas ao texto original já aprovadas pelos vereadores na semana passada, duramente criticadas pelo prefeito Rodrigo Agostinho. Agora, a expectativa de lideranças do governo e da oposição é de corrigir distorções, provavelmente, com a apresentação de novas emendas.
Para regularizar as edificações, os proprietários terão que apresentar seus respectivos projetos arquitetônicos, acompanhados de declarações atestando a habitabilidade desses imóveis. Esses documentos devem ser emitidos por engenheiros, arquitetos ou técnicos de edificações.
A Prefeitura de Bauru propõe conferir “anistia” a uma série de critérios para aprovar as plantas, mas não dará aval para residências eventualmente erguidas sobre áreas irregulares, públicas, de proteção ambiental, de risco e de segurança, por exemplo.
Não serão regularizadas também as construções que não atendam a normas relativas a combate a incêndio. O projeto exige ainda que a diferença referente a padrões mínimos de iluminação e ventilação não ultrapasse o índice de 30% e estabelece que a distância entre as construções e os muros de divisas de propriedades não seja inferior a 1,5 metro.
QUESTIONÁVEL
O problema é que seis emendas apresentadas pelo vereador Roberval Sakai (PMB), irresponsavelmente aprovadas pelos parlamentares na última segunda-feira (muitos admitiram sequer terem lido os remendos), subvertem a proposta original e possibilitam que qualquer construção seja validada pelo município, independentemente de eventuais riscos que ofereçam a seus moradores e/ou vizinhos.
Para se ter uma ideia, uma delas autoriza que os corredores de imóveis tenham 75 centímetros de largura, impedindo a passagem até de cadeiras de rodas, como observou o prefeito à reportagem do JC. Além disso, Sakai, por meio das emendas, escancarou uma série de benefícios financeiros previstos pelo projeto, contemplando construções de até 300 metros quadrados.
“Não são apenas pobres que constroem de forma clandestina. A gente tem que tomar cuidado para que não seja mais fácil regularizar um imóvel do que aprová-lo previamente na prefeitura”, reagiu Rodrigo Agostinho.
ALTERNATIVAS
Nesse domingo (24), o líder da oposição, Lima Júnior (PSDB), afirmou que, durante o fim de semana, um grupo de vereadores conversou entre si, entendendo a necessidade de rever essas alterações ao texto original já aprovadas.
“A ideia é apresentar novas emendas modificativas. Conversei com o próprio Sakai. Temos que buscar equilíbrio, oferecendo condições para que as pessoas se regularizem até para que possam vender seus imóveis em contratos de financiamentos, mas observando também as questões de segurança e acessibilidade”.
Segundo o tucano, há a possibilidade de que a Câmara Municipal não vote o projeto hoje com o intuito de afinar alguns pontos junto ao Executivo.
Líder do governo, Carlão do Gás (PMDB) deve se reunir hoje com o chefe do Executivo e outros parlamentares para tratar do assunto. “O prefeito colocou para a gente que a intenção maior é ajudar as pessoas a se regularizarem. Se o melhor caminho para aprovar o projeto for discutir algumas emendas, faremos esse debate”.
Desembolsos
O texto original do projeto que cria regras para a regularização de imóveis clandestinos estipula que os proprietários tenham que recolher taxas de aprovação, de vistoria e alvará de construção, além do ISS relativo às obras.
Para os que não pleitearem o acerto até o fim do período dos 12 meses propostos pelo governo, será acrescida multa de 30% sobre o valor, caso as edificações estejam em desacordo com os padrões exigidos pela lei.
Além disso, o texto do governo prevê, mesmo durante a vigência dos benefícios, o cálculo de compensação financeira ao município, recolhida pelos proprietários junto à Secretaria Municipal de Planejamento. Seriam alvo dessa cobrança os imóveis com mais de 150 metros quadrados construídos.
Incorporações de comissionados: dois vereadores não devem votar
Também na pauta da sessão de hoje da Câmara Municipal, o projeto do prefeito Rodrigo Agostinho que reduz o tempo de permanência no cargo para que servidores municipal incorporem os salários das funções de confiança deve ser votado por 15 dos 17 vereadores. A atual legislação exige o prazo de dez anos. A nova proposta reduz para sete.
Na semana passada, cinco parlamentares se declararam impossibilitados de apreciar o texto do Executivo por conta de laços familiares com funcionários concursados da administração, que poderiam ser beneficiados pela mudança: Natalino da Pousada (PV), Lima Júnior (PSDB), Fabiano Mariano (PDT), Paulo Eduardo de Souza (PSB) e Roque Ferreira (PSOL).
Apenas os dois últimos, no entanto, deverão “se abster” da votação, após análise da Consultoria Jurídica do Legislativo, alegando que o tema não possui relações diretas com os demais.
Paulo é médico da prefeitura e Roque tem uma filha que desempenha função de confiança na Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes) e poderia ser imediatamente beneficiada pela aprovação do projeto. Os parentes dos demais não estão lotados em cargos em comissão.
Se o jurídico da Câmara admitisse a impossibilidade de todos, a aprovação da proposta seria inviabilizada, já que depende de pelo menos 12 votos favoráveis. Isso porque outros dois vereadores possuem familiares no quadro do funcionalismo municipal: Telma Gobbi (SD), ausente na última sessão, e o presidente Faria Neto (PPS), que não se manifestou sobre o assunto.
MOTIVAÇÕES
Em meio aos apertos econômico e fiscal que impedem o governo até mesmo repor a inflação nos salários de todo o funcionalismo, o projeto enfrenta resistência de alguns vereadores por implicar no aumento de despesas da máquina com pessoal. Por outro lado, é grande a pressão dos servidores beneficiários da mudança.
Na última sessão, Lima Júnior se posicionou contra a proposta. Para ele, a iniciativa do prefeito visa contemplar um grupo de apadrinhados políticos que ocupou funções de confiança ao longo, justamente, dos sete anos de sua gestão.
