Os golpes contra a população brasileira não param. A Redução da Maioridade Penal entrará novamente em pauta no Senado no dia 1º de junho. Desde 1993 a PEC, com o sugestivo número 171, que propõe a redução da idade de responsabilidade penal de 18 para 16 anos, vem sendo retomada com algumas alterações quase todos os anos. Nenhuma das proposições ocorridas até hoje foi para aprimorar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É falácia afirmar que adolescentes não são responsabilizados pelos atos infracionais. O ECA prevê seis tipos de medidas socioeducativas que buscam a responsabilização do adolescente a partir dos 12 anos, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Uma suposta justificativa para aprovação da Redução da Idade Penal é sua relação com a diminuição da violência. Porém, um problema tão complexo, que é a violência nesta sociedade marcada pela desigualdade social, não pode admitir soluções simples, rápidas e lineares como esta em pauta. A última coisa que este projeto poderá trazer é a diminuição da violência, o que acontece na prática, e irá se intensificar com a aprovação dessa PEC, é a “culpabilização” e o encarceramento da juventude.
Segundo o Mapa da Violência 2015, adolescentes de 16 e 17 anos estão entre as maiores vítimas de violência, como por exemplo, os homicídios. A mídia sustenta a ideia de que o grande responsável da violência cotidiana é a juventude, supervalorizando fatos isolados de atos infracionais cometidos por eles. Se traduzirmos a realidade em números, segundo um estudo publicado em 2014 da Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes no país. E ao considerarmos apenas os homicídios e tentativas de homicídios a porcentagem cai para 0,5%.
Mas, se a Redução da Maioridade Penal não resolve o problema da violência, por que essa proposta sempre volta? É notável que o encarceramento no nosso país configura-se como projeto, pois ao mesmo tempo em que são retirados os direitos como a educação, cultura, saúde e assistência social, são fomentadas as políticas do sistema prisional. Nesta lógica, vale mais financiar uma política de encarceramento que políticas sociais. E não por acaso, este projeto tem impacto direto em população específica da sociedade, possui cor, idade e endereço, ou seja, são adolescentes pretos, pobres e de periferia.
Sabemos que nos 54 países que reduziram a maioridade penal não houve a redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Neste sentido, torna-se evidente que as verdadeiras justificativas deste projeto de lei correspondem a interesses privados, políticos e econômicos. Sendo assim, o posicionamento do Comitê Contra a Redução da Maioridade Penal de Bauru é veementemente contrário à pauta que se instalará no Senado. Cuidado Brasil, ‘tu te tornas eternamente responsável por aquilo que pões em cativeiro’ (trecho do poema de autoria de Luiza Romão).
