| Agência Brasil |
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| "O contribuinte não foi penalizado com isso. Penso que nosso foco aqui seria esse", Renato Janine Ribeiro Ex-ministro da Educação |
Segunda testemunha a falar à Comissão Especial do Impeachment nessa segunda-feira (20), o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro defendeu que a presidente Dilma Rousseff não cometeu nenhuma ilegalidade ao assinar decretos de crédito suplementares em 2015 em relação à pasta.
De acordo com ele, os decretos significaram um remanejamento de créditos porque não aumentaram a despesa do governo. “Desse ponto de vista, creio que não há ilegalidade, porque não houve aumento no custo para o contribuinte. O contribuinte não foi penalizado com isso. Penso que nosso foco aqui seria esse”, respondeu aos senadores.
Janine explicou que, normalmente, o órgão solicitante de crédito não avalia o impacto que ele terá sobre a meta fiscal. Tal tarefa cabe ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil que verificam posteriormente o que pode ser atendido e o que não pode.
O ex-ministro afirmou que muitos dos pedidos de crédito foram feitos devido a doações feitas a universidades, através de convênios. Ele disse ainda que se o governo tivesse feito um contingenciamento maior de recursos, programas da área de educação, como o Ciência sem Fronteiras, poderiam sofrer graves cortes.
Áudios
Também nessa segunda (20), o relator da Comissão Especial do Impeachment, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), indeferiu novamente o pedido da defesa da presidente afastada de incluir a delação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.
A posição de Anastasia foi acompanhada pela maioria do colegiado que barrou o aditamento dos áudios envolvendo caciques do PMDB.
O novo pedido do ex-advogado geral da União José Eduardo Cardozo, agora advogado de Dilma, foi feito após a quebra de sigilo do acordo. A defesa de Dilma alega ser fundamental a inclusão da delação de Machado para provar a tese de desvio de finalidade no processo.
Desde a semana passada, Cardozo já adiantava que recorreria ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, caso o pedido fosse negado pelos senadores. Cardozo ainda não se manifestou após a decisão dos parlamentares.
