Este ano tem eleição municipal. Então é mais do que tardio que a sociedade comece a discutir temas, pendências estruturais da cidade e, inclusive, esqueletos que estão por anos mantidos em gavetas do governo municipal, sem solução. Outras questões são de modelo de gestão e que precisam, igualmente, aguçar o universo da dialética positiva eleitoral. E, pra dificultar o processo, os ensaios de candidaturas que se avizinham estão, até agora, encenando roteiros individualistas de participação ou abraçando o mesmo, enquanto partidos ratificam o esfacelamento e o modus operandi fisiologista que se aprofundou em sistemático uso do poder público como patrimônio pessoal, ou de grupos, em todos os níveis políticos, enquanto a sociedade corre, órfã e apática, em paralelo equidistante em relação a seu próprio destino.
Uma diversidade de questões tem de ser colocada à mesa, e já é tardio para tanto. Nas parece que ou a Sem Limites não tem problema algum ou cada um decidiu revolver os olhos na mira de seus umbigos e o fator coletivo que se dane.
Para piorar o cenário, a campanha de curta duração deste ano e a busca por alinhamentos baseados em manutenção do “status quo” político anunciam roteiro tenebroso, e igualmente perigoso, a ser jogado. E o tabuleiro indica risco de nenhum dos discursos em curso venham vinculados ao enfrentamento dos principais ‘nós’ da cidade.
A velha tática de trazer a intenção discursiva personificada em alguém está se repetindo. A perda de referência com valores, a boa política, o mínimo do código de conduta para a formação de alianças político-partidárias é, portanto, um dos esqueletos mais previsíveis. E isso é o que mais salta aos olhos neste momento crucial, de construção de candidaturas. Infelizmente! Mas uma herança perdulária que poderá continuar a nos custar caro.
De outro lado, entre nossos velhos problemas, um em particular merece atenção. As intenções e estratégias ocultas na bilionária cobrança judicial que antigas construtoras locais fazem junto aos títulos antigos de habitação, através da Caixa e da Cohab. Cifra bilionária que está tramitando em terceira instância e sobre a qual ainda há muitas dúvidas e, até pelo gigantismo do caso, alimenta uma infinidade de insinuações sorrateiras.
Mas, enquanto o embrulho não é colocado à mesa ao longo do necessário debate eleitoral, prefiro, então, para espantar o pessimismo, sugerir uma singela contribuição. Chamo a atenção para a norma jurídica no Brasil que concentra no limite do capital integralizado o alcance para a execução de passivos em companhias, como a nossa S/A. Em suma, quem contratou sob o guarda chuva deste “formato jurídico” sabia, desde a origem, que a empresa só responde pelo seu capital. Aqui, no último dado do balanço do início deste ano, o valor integralizado da Cohab não passa de R$ 4,5 milhões.
Ou seja, quem tem valores bilionários a cobrar dos contratos de habitação, fruto de assinados anteriores a 1993 e mesmo da Constituição de 1988, tinha pleno conhecimento da regra do jogo. E, invocando o rabulismo do Direito, não consigo enxergar, como jornalista, que seja possível se valer de uma alteração na lei que criou a companhia, datada do início dos anos 90, ou seja, posterior aos fatos, para trazer a prefeitura como “madrinha” pagadora dessas possíveis cobranças bilionárias do antigo sistema. E aqui nem me atenho a outras nuances desse conflito.
Além disso, do limite do alcance pelo capital integralizado, o fato é que no primeiro no do curso de Direito (que não tenho) se aprende da impossibilidade de aplicar efeito retroativo para uma lei. Ainda mais para uma alteração de norma, com inserção de um “pequeno texto” para tentar dar guarida a passivos originários em contratos, repito, anteriores. Parece muita criatividade teratológica e até silogismo hermenêutico.
Assim, em busca do raciocínio sintético, para exorcizar o mais monstruoso dos esqueletos da terra Sem Limites, é urgente que se retire do mundo jurídico esta aberração embutida na tal lei municipal. E se pergunta, desde já, por qual razão isso ainda não foi levado ao Tribunal de Justiça? Indaguei a respeito o jovem prefeito Rodrigo Agostinho, na última semana. E ele afirmou que, enfim, o caso vai para o TJ! Está registrado, antes tarde do que nunca, para que o caso finalmente saia da prateleira e do “mundo jurídico”.
O autor é músico e jornalista
