A Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) conseguiu efeito suspensivo em agravo de instrumento que a desobriga de repassar, em caráter liminar, R$ 1 milhão a hospital da região ainda não definido para custeio de cirurgias eletivas (sem urgência) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme divulgado pelo JC, na semana passada, atendendo a pedido do MP em ação civil, a Justiça de Jaú determinou que a prefeitura cumprisse a liminar no prazo de 48 anos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Segundo o promotor Alexandre de Campos Bovolin, autor da ação, emenda aprovada pela Câmara para o Orçamento de 2016 que prevê destinação do valor para ampliação das cirurgias eletivas não estava sendo cumprida.
Para justificar o descumprimento, o município alegava impedimentos do período eleitoral. A prefeitura também disse que já realiza cirurgias eletivas por meio de convênio com a Santa Casa de Jaú, que recebe recursos federais.
Ao conceder a liminar, a Justiça de Jaú pontuou que, embora o período eleitoral exija do administrador maior atenção com a coisa pública, esse cuidado não poderia atingir questões básicas, como às ligadas à saúde.
A Prefeitura de Jaú recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) por meio de agravo de instrumento e, na segunda-feira (25), o órgão concedeu efeito suspensivo alegando “risco de dano irreparável” caso a liminar fosse mantida.
A decisão final sobre a obrigatoriedade ou não do repasse pelo Executivo de Jaú ainda poderá sofrer mudanças, já que os méritos da ação civil pública e do agravo de instrumento ainda não foram julgados.
