A Prefeitura de Bauru encaminhou à Câmara nesta segunda-feira (24) um projeto de lei que extingue 27 vagas constantes em cinco cargos em comissão que foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. O texto deu entrada no Legislativo ontem, quando foi lido em sessão plenária, e pode ser votado já na semana que vem.
A proposta acaba com os cargos Coordenador de Modalidade Esportiva, Assessor Administrativo de Gabinete, Assessor de Informática, Assessor de Imprensa e Consultor Financeiro. Há 27 vagas no âmbito desses cinco cargos, e todas serão extintas.
Apesar da redução, o governo vai criar outros dois cargos em comissão, para os quais haverá nove vagas. Serão seis vagas para a função Assessor de Ações Governamentais e outras três ao cargo de Assessor de Gestão.
Os cinco cargos foram declarados ilegais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público paulista e que possui competência para questionar a legalidade de funções comissionadas ou de confiança nos municípios.
Segundo a Procuradoria, os cargos em vias de serem extintos não tinham atribuições de chefia, direção ou assessoramento, indispensáveis à função comissionada. Para o MP, as funções que eles exerciam eram técnicas e deveriam ser preenchidas através de concurso público.
O Tribunal de Justiça acolheu o argumento e, em 10 de agosto, julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público. A Prefeitura não recorreu, e o processo já transitou em julgado (quando não há mais recursos). Restava, portanto, a necessidade de cumprir a decisão.
EM NÚMEROS
Em nota, a Prefeitura afirma que a redução nos cargos vai impactar numa economia mensal de R$ 51.339,00 aos cofres públicos municipais. As duas novas funções, garante o governo, "serão estritamente necessárias ao funcionamento da administração pública e com caráter de assessoramento, como preconiza a legislação vigente".
SAÍDA
O governo diz ainda que vai abrir um chamamento público através da Secretaria de Esportes e Lazer (Semel) e contratar entidades para desenvolver os projetos hoje realizados pelos ocupantes nos cargos em comissão que serão extintos.
CHIARA RANIERI SE LICENCIA DO CARGO
A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) vai se licenciar do cargo de vereadora a partir do dia 27 de outubro, com retorno programado para o dia 1º de dezembro.
Neste período, quem assume seu lugar no Legislativo é o suplente do União Brasil, o ex-vereador Francisco Carlos de Goes, o Carlão do Gás. "Situações profissionais me impedem, neste momento, de me dedicar à Câmara da maneira como eu gostaria", afirma Chiara.
