Cumprindo sua função de mobilizar e estimular a participação da sociedade no processo de discussão sobre as políticas educacionais, o Conselho Municipal de Educação promoveu no dia 25 de outubro de 2016 audiência pública de debate sobre a reforma do ensino médio proposta pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº 746/2016.
Este evento possibilitou o aprofundamento da reflexão crítica sobre o tema e contribuiu para fundamentar o posicionamento que ora manifestamos publicamente.
Consideramos que o ensino médio apresenta sérios problemas que precisam ser corrigidos. O acesso a esta etapa da escolarização ainda não foi universalizado, boa parte dos alunos deixa a escola antes da conclusão e a qualidade do ensino oferecido é questionável.
Entretanto, o CME entende que esta proposta não contribuirá para a resolução destes problemas.
De acordo com MP 746, apenas as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e Língua Estrangeira serão obrigatórias, enquanto as demais poderão ser escolhidas pelos estudantes dentre cinco áreas: Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Matemática e Formação técnico e profissional. No primeiro ano todos os alunos devem cursar as obrigatórias e depois da segunda metade do ensino médio podem optar por até duas disciplinas.
Argumenta-se que o currículo precisa ser flexível, os alunos devem ter liberdade para escolher as áreas que mais lhe interessam. Consideramos necessário analisar com rigor tais argumentos para esclarecermos pontos fundamentais. Em nome da flexibilização, a proposta apresenta um currículo empobrecido que pode comprometer seriamente a formação integral dos alunos, já que disciplinas importantes tais como Arte, Educação Física, Sociologia e Filosofia deixam de ser obrigatórias para o conjunto dos alunos.
É preciso questionar se todas as escolas de todas as regiões do país terão condições efetivas de oferecer as cinco áreas para que os alunos possam fazer suas escolhas. Para além disto, questionamos a pertinência desta proposta. Qual o sentido de levar um jovem a fazer opções por conhecimentos se todos são importantes para sua formação? Como os jovens podem fazer escolhas conscientes se sequer conhecem as alternativas apresentadas? Se as escolas não são obrigadas a oferecer todas as áreas, onde estaria a tão propagada liberdade de escolha? Será que após passar por experiências educacionais bastante diversas todos os alunos terão as mesmas oportunidades de ingressar em boas universidades ou estamos diante de mais uma proposta que pode aumentar a desigualdade em um país que já tem fortes diferenças sociais?
O Conselho também repudia a inclusão dos chamados profissionais de notório saber que poderão exercer atividade docente ministrando conteúdos de áreas afins à sua formação. Esta proposta altera o Art. 61 da LDB 9.394/96 e representa um desrespeito às lutas históricas da sociedade brasileira na defesa de condições adequadas de formação, atuação e valorização social dos professores.
A proposta aumenta significativamente a carga horária e institui compulsoriamente o ensino médio de tempo integral sem a garantia das condições objetivas necessárias tais como projetos político pedagógicos adequados, políticas de formação continuada de professores, salas de aulas de boa qualidade, laboratórios, bibliotecas, espaços de convivência, refeitórios. Também é preciso considerar que muitos estudantes do ensino médio trabalham e precisam continuar contribuindo para o orçamento familiar. Qual seria a alternativa para estes alunos?
A reforma altera o FUNDEB, uma vez que propõe a criação da política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Como levar a sério tal intenção neste momento em que o governo federal propõe e PEC 241/PEC 55 que limita e congela os gastos da União?
Consideramos inaceitável que o governo federal queira executar por Medida Provisória que certamente produzirá impactos importantes em todo o sistema educacional brasileiro sem a necessária participação de professores, alunos, gestores, entidades representativas no campo da educação e da sociedade em geral.
Este procedimento autoritário afronta o princípio da gestão educacional democrática garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 206, inciso VI e reafirmado no artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) sancionada em 1996 e também no Plano Nacional de Educação (PNE 13.005/2014).
Por todo o exposto e em nome da defesa da qualidade da educação, o Conselho Municipal de Educação de Bauru se declara contra a reforma do Ensino Médio proposta pela Medida Provisória 746/2016 e conclama toda a sociedade e a classe política a se organizar para evitar que ela seja aprovada, abrindo para tanto, espaços democráticos de discussão, reflexão e debate.
