Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru realizada em 16/11/2016, o Projeto de Lei 202/16 que dispõe acerca de normas para proibição de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, no Município de Bauru e dá outras providências, de autoria dos vereadores Moisés Rossi e Paulo Eduardo de Souza, foi sobrestado por duas sessões ordinárias a pedido do vereador Roque Ferreira (PSOL).
O vereador justificou o pedido de sobrestamento em razão da complexidade do Projeto de Lei e pelas implicações que o mesmo pode provocar em relação a uma grande parcela da população jovem da cidade. Além disso, a generalização das propostas pode provocar uma série de desdobramentos, principalmente de violência institucional como vem ocorrendo de maneira frequente na cidade de Bauru, praticada por intervenções da Policia Militar. Segundo o vereador, o mérito do PL precisa ser amplamente discutido com todas as parcelas da população que podem ser afetadas direta e indiretamente pelo Projeto de Lei.
Segundo a coluna "Entrelinhas", do Jornal da Cidade de 17/11/2016, a iniciativa do projeto seria do vereador Markinho da Diversidade (PP), que é proprietário de casa noturna na cidade. Segundo a coluna, o vereador teria afirmado que o foco da preocupação não seriam as festas de república, mas sim bailes funk que têm sido promovidos na periferia, nos quais é comum o acesso de adolescentes a bebidas alcoólicas e drogas ilícitas.
A justificativa do vereador Markinho demonstra o moralismo e preconceito embutidos em sua fala. Esses mesmos elementos estão presentes na maioria das festas, seja na periferia, nos condomínios de luxo, em muitas casas noturnas, ao som de funk ou de rock ou de MPB. As festas noturnas deveriam ser realizadas em espaços com isolamento acústico, para garantir a tranquilidade dos vizinhos. Por que a ocupação do espaço público deve ser tratada como crime é algo que o vereador não explica.
Não é nenhuma novidade no Brasil uma cultura jovem e da periferia ser tratada como perturbação da ordem, da moral e dos bons costumes. No final do século 19, o maxixe foi considerado chicana e representante da "canalhice bárbara". O samba na primeira metade do século era criminalizado e as festas de "samba" sofriam com as incursões policiais. Sempre foi muito comum a súbita interrupção das festas realizadas em casas dos bairros populares pela polícia. Nas décadas de 70 e 80 as brincadeiras dançantes realizadas em casas dos bairros da periferia eram interrompidas pela polícia, que solicitavam alvará, revelando como o espaço privado das classes populares é continuamente violado.
Nos tempos atuais toda esta carga de preconceito é descarregada sobre o funk, com atribuição de estereótipos negativos e racistas contra os adeptos da manifestação. Repudiamos esta posição do vereador Markinhos da Diversidade, pois acaba justificando toda a violência praticada contra a juventude pobre e negra, a criminalização da pobreza. Na Semana da Consciência Negra, uma opinião com este conteúdo que "criminaliza" a população pobre e negra de ser veementemente repudiada e denunciada, principalmente porque vem de um parlamentar que se reivindica combatente de todas as formas de preconceito e discriminação.
