| Samantha Ciuffa |
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| Alandeson oficiou secretário apontando a ilegalidade da norma determinada por Sabbag |
Defensores públicos de Bauru apontaram a ilegalidade e negaram qualquer tipo de conivência com a decisão tomada pelo diretor do Departamento de Urgência e Emergência (DUE) da Secretaria Municipal de Saúde, Luiz Antônio Sabbag, de proibir que funcionários do Servido Social do Pronto-Socorro Central (PSC) e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) entreguem a famílias de pacientes na fila por leitos de internação documentos que subsidiem a impetração de ações judiciais com o intuito de garantir vagas em hospitais. Após a manifestação do órgão, o secretário Fernando Monti já determinou a suspensão da norma.
Em ofício dirigido ao gestor da Saúde no município, o defensor Alandeson de Jesus Vidal pontuou que o procedimento adotado nos últimos meses fere o Código de Ética Médica (legislação federal), que assegura aos pacientes o direito a acesso seus prontuários, concepção respaldada, inclusive, por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por manifestações do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Alandeson atua na área de execuções criminais, mas, eventualmente, em plantões, recebe demandas relacionadas a leitos hospitalares. Ele conta que, em setembro, quando voltou de férias, notou a dificuldade na disponibilização dos documentos que confirmam os pedidos de internação, mesmo quando solicitados pela própria Defensoria. Em outubro, verificou a determinação da direção do Departamento de Urgência em diligência ao Pronto-Socorro, quando decidiu questioná-la junto à Secretaria de Saúde.
Na semana passada, recebeu o retorno de Fernando Monti, garantindo que as negativas estavam suspensas e surpreendeu-se, quando, na última terça-feira, deparou-se com reportagem do JC, na qual Luiz Antônio Sabbag reiterou a prática a qual entende ser ilegal.
“O diretor de urgência parte da premissa que as internações viabilizadas pelos mandados de segurança furam a fila de pacientes mais graves. É uma premissa equivocada. Garantir internações de urgência é o mínimo, do mínimo, do mínimo”, afirma Alandeson, que reconhece o déficit de leitos em Bauru como um problema sistêmico.
A REUNIÃO
Sabbag disse ao JC que as restrições à disponibilização de documentos a familiares de pacientes havia sido alinhada em reunião da qual participaram representantes da prefeitura, do Departamento Regional de Saúde (DRS-6/Secretaria de Estado), Famesp, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.
As defensoras públicas Juliana Maria Callegari Davansso e Talitha Tavano Carvalho [a última participou do referido encontro] negam veementemente a informação. Elas afirmam que em momento algum concordaram com a privação de direito a ações judiciais, mas apenas com a tentativa de melhorar o fluxo de encaminhamento dos casos, priorizando as soluções de âmbito administrativo em detrimento do caminho judicial.
Para não estimular
O secretário municipal de Saúde, Fernando Monti, conversou, de Brasília, com a reportagem nesta quinta-feira (24). Ele confirmou que já havia orientado a diretoria da Urgência e Emergência a não proibir a entrega dos prontuários para subsidiar eventuais ações judiciais, reconhecendo ser este um direito dos pacientes e seus familiares.
Monti volta nesse sábado (26) da capital federal e garante que reiterará sua determinação ao setor, observando, contudo, que há a orientação para que funcionários do Pronto-Socorro e das UPAs não estimulem “proativamente” o ingresso de mandados de segurança contra o Sistema Único de Saúde (SUS).
O secretário garante, no entanto, que a disponibilização de documentos relativos ao estado de saúde dos pacientes não deve depender de prévia autorização de Luiz Antônio Sabbag.
