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A duas semanas do início do recesso do Poder Legislativo, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) enviou à Câmara Municipal projeto de lei com o intuito de modificar as regras para a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que incide sobre a conta do consumo individual de energia de residências e empresas e também sobre terrenos não edificados.
Para valer em 2017, a proposta, que majora o tributo para 113.325 instalações de Bauru, precisa ser aprovada pelos vereadores até o fim desse ano.
O texto, cuja tramitação se inicia hoje pelas comissões do Legislativo, amplia o número de contribuintes isentos da CIP. Além dos 5.704 imóveis ocupados por famílias de baixa renda, não teriam obrigação de pagá-la 45.030 famílias ou empresas que consumam até 100 quilowatts/hora (kWh) por mês em energia. Hoje, esse teto é de 70 quilowatts/hora (kWh) e se aplica a pouco mais de 35 mil instalações.
Por outro lado, para quem incidir o aumento do tributo, a variação será de 31% a 972,3% para os imóveis residenciais. Para as empresas, a majoração pode chegar a 1.154%.
Apesar dos percentuais astronômicos, o governo alega que, nominalmente, o impacto é relativamente pequeno. Hoje, os que pagam mais contribuem com R$ 5,18 por mês. Esse valor recai sobre as famílias que consomem mais de 200 kW/h.
As regras propostas estabelecem maiores distinções de acordo com as faixas de gasto de energia.
As residências que utilizam entre 200 kWh e 300 kWh pagariam cerca de R$ 7,46. Para aquelas cujo consumo é superior a 1.000 kWh, o custo da CIP passaria a cerca de R$ 55,55, segundo quadro demonstrativo apresentado pela Prefeitura de Bauru à Câmara (veja quadro ao lado).
O projeto de lei estabelece que a incidência da contribuição será de 6% sobre a conta de luz, desde que o valor não seja superior a R$ 65,00. Esse teto recairá apenas sobre estabelecimentos comerciais e industriais.
BURACO
O valor máximo previsto pela lei em vigor é de R$ 10,00 ou 5% da fatura de energia. Ninguém, contudo, paga essa quantia, já que a cobrança é estabelecida a partir do rateio da conta da energia consumida pela iluminação pública entre o número de imóveis (edificados ou não).
As isenções integrais ou parciais - em decorrência do teto percentual - são custeadas pelos cofres públicos municipais.
Atualmente, a CIP arrecada cerca de R$ 620 mil por mês. A Prefeitura, por sua vez, aporta cerca de R$ 420 mil para pagar a CPFL. Caso o projeto de lei seja aprovado, a arrecadação por meio da contribuição seria incrementada em R$ 465 mil, aproximadamente. A medida levaria o governo a deixar de gastar mais de R$ 5 milhões ao ano.
Rodrigo Agostinho promete esforço político
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) reconhece o envio tardio da proposta à Câmara Municipal, mas demonstrou estar disposto a negociar a aprovação do projeto junto aos vereadores, o que pode implicar, inclusive, no pedido de convocação de sessões extraordinárias. "Se precisar, vou lá conversar. Meu secretário de Finanças [Marcos Garcia] também está à disposição".
O mandatário já tentou no ano passado alterar as regras de cobrança da CIP para que a conta da iluminação pública deixasse de ser deficitária para a administração, mas o texto fora rejeitado em plenário.
Se dessa vez for aprovado, o projeto ajudará o mandato de Clodoaldo Gazzetta (PSD). Rodrigo sugere, inclusive, que seja firmado um compromisso com a Câmara para que os R$ 5 milhões que deixarão de ser gastos sejam revertidos para a Saúde, área considerada prioritária para o prefeito eleito.
Ao JC, Gazzetta demonstrou, contudo, receio ao ser questionado se está disposto a articular politicamente a votação da matéria com a atual composição do Poder Legislativo. Ele teme parecer estar se antecipando ao início do mandato, que começa em 1 de janeiro.
A pedido de Rodrigo, o eleito participou, no entanto, da finalização do texto remetido aos vereadores. Originalmente, o projeto estipulava o teto para a CIP em R$ 120,00.
Por sugestão de Gazzetta, esse limitador foi reduzido a R$ 65,00. Neste formato, a arrecadação empatará com as despesas com iluminação pública, sem sobras para possíveis - necessários - investimentos, como desejava a atual equipe econômica do Palácio das Cerejeiras.
