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| Prefeito de Arealva, Paulo Padanosque Pereira, com conta rejeitada |
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Arealva (41 quilômetros de Bauru), no exercício de 2014, da gestão de Paulo Padanosque Pereira (PSB). Em sua decisão, a primeira Câmara do TCE, composta pelos juízes Renato Martins Costa (relator), Edgard Camargo Martins (presidente) e pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, considerou várias irregularidades encontradas durante fiscalização ocorrida na gestão.
O relator considerou irregular a compensação previdenciária unilateral sem a homologação da Receita Federal feita pela prefeitura, envolvendo as contribuições de janeiro a julho de 2014. Na ocasião, o município tentou propor ação judicial questionando a incidência da contribuição previdenciária em verbas trabalhistas e previdenciárias, na tentativa de reverter a situação. No entanto, uma decisão judicial apontou a não incidência da contribuição somente em relação aos avisos prévios. Ao todo R$ 2.428,000,00 foram compensados indevidamente pela municipalidade, que acabou recebendo multa e juros de R$ 598.945,88.
“Essa ação da administração provocou séria lesão ao erário municipal, transferindo o ônus para as administrações futuras”, diz o voto do relator da 1ª Câmara durante a análise.
TRANSPARÊNCIA
Há outras irregularidades apontadas no parecer, como o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência Fiscal, já que a prefeitura não disponilizava, na época, meio eletrônico para divulgação dos dados exigidos.
Outra deficiência é ligada à falta de controle interno e ao resultado da execução orçamentária da prefeitura, que registrou déficit de 5,75%. Mesmo tendo sido a municipalidade alertada, o prefeito teria realizado abertura de créditos adicionais, transferências e remanejamentos sem planejamento orçamentário.
O relatório apontou ainda ausência de liquidez em dívidas de curto prazo, que tiveram aumento de 31,26% em relação ao exercício anterior.
EDUCAÇÃO E SAÚDE
Também foi apontado como irregular os investimentos na área de Educação. O relatório diz que, apesar da utilização de recursos na ordem de 27,6% no setor (o mínimo é de 25%), a remuneração dos professores estava abaixo do Piso Nacional e as escolas não atingiram as notas previstas no Índice de Desenvolvimento Educação Básica (Ideb).
Na Saúde, onde os gastos representaram 23,89% da arrecadação, apurou-se que houve aplicação insuficiente de recursos, em 2014, em ações de combate à dengue, o que acabou contribuindo para o aumento de casos da doença em 2015.
Houve também, em reincidência, o envio de informações incorretas, ao sistema do TCE, sobre multas de trânsito, assim como outros dados.
O gasto com a manutenção de veículos da prefeitura executados com dispensa de licitação, também constou no relatório do TCE.
QUADRO PESSOAL
O parecer indicou ainda irregularidades no quadro pessoal da prefeitura, como nomeação de cargos em comissão cujas atribuições não possuíam características de direção, chefia e assessoramento, além de servidores com férias vencidas, em reincidência, a não realização de avaliação de estágio probatório e servidores em desvio de função, em reincidência.
Sobre as irregularidades citadas, o relator recomendou à prefeitura adoção de medidas que possam corrigir os erros apontados pela fiscalização na gestão anterior.
JULGAMENTO
O parecer, datado de 9 de novembro, ainda será referendado pelo TCE e publicado, mas ainda cabe recurso ao atual prefeito. Após a publicação, o TCE enviará o documento à Câmara Municipal de Arealva. Por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito e a competência de julgar as contas do chefe do Executivo municipal.
Caberá a eles, derrubar ou não o parecer do TCE, por decisão de dois terços dos vereadores. Se o parecer for confirmado, o prefeito poderá responder por improbidade administrativa e, se condenado, poderá ficar inelegível, conforme dispõe a lei da Ficha Limpa. A reportagem tentou contato com o prefeito Paulo Padanosque nessa sexta-feira (2) à tarde, mas ele não retornou às ligações telefônicas até o final do dia.
