| Aurélio Alonso |
 |
| O prefeito de Arealva, Paulo Padanosque Pereira, afirma que vai contestar o parecer do TCE |
O prefeito de Arealva, Paulo Padanosque Pereira (PSB), alega que vai recorrer da decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2014 devido a irregularidades em compensações financeiras, no setor de Educação e por manter lei inconstitucional que instituiu os cargos de confiança.
Ele procurou o JC para contestar o parecer do TCE que considerou irregular a compensação previdenciária feita pela prefeitura sem a homologação da Receita Federal, envolvendo as contribuições de janeiro a julho de 2014. Para o TCE, ao todo foram compensados indevidamente R$ 2,4 milhões o que resultou em multa e juros à municipalidade de R$ 598 mil.
Para Padanosque, as compensações são discutíveis judicialmente e tem jurisprudência favorável. “A questão da contratação da empresa para fazer a compensação já tivemos uma vitória na Justiça em primeira instância. Na sentença consta que não houve prejuízo ao erário. A juíza pediu para reincidir o contrato, mas considerou legal o contrato que foi rescindido após dois anos,” cita o prefeito.
Sobre o não cumprimento da Lei de Transparência Fiscal apontada pelo tribunal, Padanosque alega que é “divergente” essa questão, porque a lei federal nº 12.527 estabelece em um dos artigos que município de menos de 10 mil habitantes não precisa da divulgação de dados na Internet, mantendo somente em tempo real a execução orçamentária e financeira. “Não precisava mas depois cumprimos a determinação”, alegou.
O prefeito justifica sobre o déficit de 5,75% na execução orçamentária, apontado como irregular por ter realizado abertura de créditos adicionais, transferências e remanejamentos sem planejamento orçamentário. “Esse déficit orçamentário era previsão, mas com essas quedas de arrecadação não tinha como manter o planejamento orçamentário. Esse deficit não foi real. O real é o financeiro. Em município pequeno não tem como planejar se depende da arrecadação e dos repasses”, alegou Padanosque.
Sobre a ausência de liquidez em dívidas de curto prazo, o prefeito alega que foram saldadas no mês seguinte sem causar prejuízos. “Não houve denúncia ao Ministério Público, então não houve prejuízo ao município”, alega.
O TCE também aponta no relatório que, no exercício de 2014, a remuneração dos professores da rede pública municipal esteve abaixo do Índice Nacional.
“Quanto ao Fundeb, pagamos sim o piso salarial aos professores como abono já que a municipalidade não possui secretaria específica e para dar aumento teríamos que conceder a todos os servidores, num ano de crise seria impossível. Até porque há exigência do Município pagar o piso para os professores e não é repassado o suficiente para saldar essas despesas nos últimos meses, o município, então, arca com parte dos pagamentos e com os encargos devidos”, alegou.
Cargos de confiança contestados
O parecer do TCE indicou irregularidades no quadro pessoal da prefeitura, com nomeação dos cargos em comissão cujas atribuições não possuíam características de direção, chefia e assessoramento. O prefeito de Arealva, Paulo Padanosque, explicou que os cargos foram criados em mandatos anteriores.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo questionou essa legislação que instituiu os cargos comissionados em Arealva por serem técnicos com característica de chefia. Eles não poderiam ser preenchidos por livre nomeação do prefeito e sim por concurso público.
Houve ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela Procuradoria Geral contra a legislação municipal. A sentença saiu em 3 de agosto. O TJ deu prazo de 120 dias do qual venceu em 1 de dezembro. De acordo com o prefeito, foi enviado um projeto de lei para regularizar os cargos, mas foi rejeitado pela Câmara. A proposta era de extinção e criar outros cargos novamente conforme a lei.
Sobre a não aplicação de recursos em ações de combate à dengue, o que acabou contribuindo para o aumento de casos da doença em 2015, o prefeito contesta. “As ações foram feitas e temos recortes de notícia que intensificamos as campanhas”, declarou.
