Os municípios também conseguirão reforço de caixa com parte da multa obtida no processo de repatriação de dinheiro não declarado no exterior. A novidade foi anunciada nesta sexta-feira, 9, pelo presidente Michel Temer durante a viagem ao Nordeste. "Os municípios também estão em dificuldade muito grande, e esta verba será dividida também com os municípios", disse Temer, segundo informou o Palácio do Planalto.
"Nós decidimos muito recentemente que no tocante à multa, sobre a qual havia uma dúvida, essa multa será partilhada com os governadores. E até devo registrar, acho que é o primeiro momento que falo disso, também com os municípios", afirmou no Ceará. Segundo a página do Planalto, o dinheiro estará no caixa de prefeituras e Estados "neste fim de ano".
De acordo com dados do Ministério da Fazenda, a primeira fase da repatriação arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4,026 ficaram com os Estados - o correspondente a 21,5% do Imposto de Renda, divididos na mesma proporção do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Outros 24,5% são repassados para os municípios, por meio do Fundo de Participações dos Municípios (FPM), o correspondente a R$ 4,214 bilhões. Os Estados e os municípios entraram na Justiça querendo uma parcela da multa sobre a arrecadação também.
Fortaleza (CE) foi primeira capital que conseguiu judicialmente entrar no rateio dos recursos. A 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará determinou que a União inclua, no prazo de cinco dias, o município de Fortaleza na base de cálculo da divisão e deposite o crédito nas contas da prefeitura no dia 20 de dezembro, data marcada para o repasse dos recursos aos governos estaduais.
O município de Formigueiro (RS) obteve decisão semelhante, na 3ª Vara Federal de Santa Maria, que determinou a inclusão de R$ 418.117,70 na base de cálculo das transferências feitas pelo FPM e intimou Fazenda Nacional a comprovar o cumprimento da decisão em 10 dias. Ambas as decisões estão sujeitas a recurso.
Outros 25 municípios já obtiveram decisões favoráveis na Justiça, mas sem a fixação de um prazo.
O dinheiro é considerado crucial para que alguns governos consigam fechar as contas do ano, incluindo o pagamento de 13º salário de servidores.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) confeccionou um modelo de ação judicial para que cada prefeitura também procure a Justiça Federal da sua região para solicitar parte dos recursos da multa da repatriação. A CNM também estima que mais de 200 prefeituras já ingressaram com pedidos semelhantes ao de Fortaleza.
