29 de Janeiro - Dia da Visibilidade Trans

Até o final do século XIX, as pessoas LGBT mantiveram-se "no armário", se limitavam a uma vida dúbia, adstritas aos guetos, ocultando a própria identidade, camuflando relacionamentos afetivos para serem aceitas no convívio social.  Por repressão ética e moral, assuntos relacionados à sexualidade e gênero eram silenciados.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), em 1948, classificou a homossexualidade como doença e consentiu que gays e lésbicas fossem submetidos a tratamentos desumanos, a exemplo de terapias com choques, lobotomia e injeções. Cientificamente comprovada, a tentativa de cura fracassou, porquanto inexiste cura para algo que não seja doença, mas somente em 1990 a homossexualidade foi retirada da Classificação Internacional de Doenças (CID). À época, a Assembleia Geral da OMS pronunciou que a "homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio, nem perversão". Hodiernamente, ante a evolução dos estudos, a homossexualidade é considerada uma das formas naturais de orientação afetivo-sexual.

Mas ainda hoje, infelizmente, as pessoas travestis e transexuais sofrem com a patologização, de modo que travestismo e transexualismo são classificados pela OMS como disforia de gênero, na categoria "transtornos de identidade sexual" ou "transtornos de identidade de gênero". Na devida proporção, a patologização autoriza a violação de direitos às pessoas transgêneras, pois até parece exigível o comportamento da pessoa de acordo com o sexo com o qual foi registrada, desconsiderando-se o seu o sentimento interno, a sua psique.

Em que pese alguns avanços legislativos, a exemplo do direito ao uso do nome social, as pessoas trans carecem de muitos direitos, especialmente atendimento de saúde, como terapia hormonal e cirurgias de redesignação de sexo no processo transexualizador, teoricamente disponibilizadas pelo SUS. Contudo, o principal problema dessas pessoas não é a adequação da genitália ou da aparência física condizente com o gênero a partir do qual se reconheçam, mas sim o ajustamento ao mundo externo, à sociedade.

Neste jornal, na coluna Opinião, aos 29/01/14, em seu último ato de militância, o saudoso amigo fundador da Comissão da Diversidade Sexual da OAB Bauru, Dr. Assis Moreira Silva Júnior ensinou: "As pessoas travestis e transexuais devem receber tratamento segundo o gênero com o qual se identificam, devem ter o seu nome social respeitado (aquele com o qual são identificadas socialmente), devem utilizar o banheiro de seu respectivo gênero (aquele com o qual se identificam, independentemente de seu sexo biológico) e, acima de tudo, merecem ser respeitadas enquanto pessoas. Essa data comemorativa é, ainda hoje, necessária".

O Dia da Visibilidade Trans continua sendo imprescindível, pois na contramão dos avanços que temos vivenciado ressurge um adágio reacionário e verificamos o aumento de mortes e agressões decorrentes de homofobia e/ou transfobia. No Estado Democrático de Direito, nenhuma maioria pode decidir a supressão (ou não decidir a proteção) de uma minoria. Por essa razão, seguimos lutando para implementar a liberdade e a igualdade, tão conclamadas nas leis.